Municípios chamam teto do ICMS de “populismo” e “golpe à Federação”

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) definiu, nesta quarta-feira (15/6), a aprovação do teto do ICMS na Câmara dos Deputados como um “golpe à Federação”, além de um “ato extremo de irresponsabilidade fiscal e social”. O grupo pediu que gestores locais fiscalizem a mudança no preço dos combustíveis.

Com votação concluída durante a tarde desta quarta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 fixa em 17% o teto do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. A proposta, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em nota assinada pelo presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, a CNM afirma que a medida acarretará perda anual de R$ 80 bilhões para estados e municípios. A organização defende que, com o projeto aprovado, “a conta pesa excessivamente sobre os municípios”.

“O movimento municipalista lamenta que, em um ato extremo de irresponsabilidade fiscal e social, o texto aprovado retirou mecanismo que propiciaria alguma compensação, na medida em que o efeito da alta inflação sobre a receita de ICMS vai mascarar a perda real provocada pela queda das alíquotas”, argumenta o pronunciamento.

Ziulkoski afirma, ainda, que a União deve lucrar cerca de R$ 40 bilhões em royalties com a alta do preço do petróleo, além de mais de R$ 32 bilhões em dividendos da Petrobras no primeiro semestre, quantia apontada como suficiente para repor as perdas dos entes federativos.

Ao Estadão, o presidente da CNM descreveu a ação do Congresso como “populismo de baixo nível aplicando golpe dessa natureza”.

Veja o pronunciamento completo:

A aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz de forma permanente as alíquotas de ICMS, representa um golpe à Federação. A medida acarretará uma perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a redução da carga tributária passa pelo “sacrifício” dos três Entes, mas o que se vê, nessa e em outras medidas aprovadas pelo Congresso ou anunciadas pelo governo, é que a conta pesa excessivamente sobre os Municípios, onde a vida acontece e a população demanda serviços essenciais como merenda escolar, transporte escolar, saúde, assistência social e saneamento.

O movimento municipalista lamenta que, em um ato extremo de irresponsabilidade fiscal e social, o texto aprovado retirou mecanismo que propiciaria alguma compensação, na medida em que o efeito da alta inflação sobre a receita de ICMS vai mascarar a perda real provocada pela queda das alíquotas. Dessa forma, a perda de receita para Estados e Municípios será maior do que a produzida pela Lei Kandir.

A União está lucrando com a alta do preço do petróleo e deve arrecadar neste ano cerca de R$ 40 bilhões em royalties e participação especial, além de pelo menos R$ 32 bilhões em dividendos da Petrobrás apenas no primeiro semestre. Esse recurso seria suficiente para compensar Estados e Municípios pela perda permanente. Agrava-se a isso o fato de que provavelmente trará pequena repercussão no preço dos combustíveis.

A fim de verificar se essa redução de fato chegará à população brasileira, a CNM convocou os gestores municipais a monitorarem os preços praticados nos postos antes e depois da mudança da alíquota. Afinal, quem vai pagar a conta? A ação vai confirmar se foi a população mais pobre do país quem novamente pagou a conta às custas de uma medida eleitoreira.

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