Multas e acordos trabalhistas são convertidos em ações contra a Covid-19

Na quinta-feira (20/1), a Justiça do Trabalho de São Paulo atendeu ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e liberou R$ 652 mil para a aquisição e envio à Secretaria Estadual do Amazonas, 120 concentradores de oxigênio. Decisões como essa, já remanejaram mais de R$ 300 milhões de reais vindos de Ações Civis Públicas para combate, prevenção e pesquisa durante a pandemia.

No caso dos concentradores de oxigênio, o montante foi assegurado por um acordo entre o MPT e a empresa Whirlpool. O valor proveniente da multa trabalhista aplicada sob a empresa foi requerido à justiça pelo MPT e direcionado à Secretaria de Saúde do Amazonas que atualmente, vive um colapso.

Manaus, no estado do Amazonas, é uma das regiões que mais sofre com a falta de oxigênio para as vítimas de Covid-19. Com o início violento de uma segunda onda na região, o número de mortes já passa de 6 mil. Não só Manaus, mas outros estados brasileiros se beneficiaram com os remanejamentos dos valores para a aquisição de insumos

Para a procuradora do MPT Fabiola Junges Zani – responsável por dar entrada na solicitação do valor da multa da Whirlpool para os concentradores de oxigênio – o órgão precisa responder em prol da sociedade sempre. “A aquisição dos concentradores para o Estado do Amazonas é resultado de um processo de articulação do MPT e uma resposta da instituição e de parceiros na defesa da vida nesse grave momento de crise humanitária”, argumentou.

Para facilitar os remanejamentos, o MPT criou um banco de dados voltado para o diagnóstico das necessidades da rede pública e privada de saúde no país. As entidades beneficiárias se cadastram e fornecem informações que subsidiam o monitoramento das condições de saúde e segurança dos profissionais que prestam serviços nas unidades públicas (municipais, estaduais e federais) e privadas de saúde de todo o país.

Entre as entidades que podem se beneficiar das verbas estão associações, fundações, hospitais, projetos, centros médicos ou de pesquisa, entre outros. Além disso, o remanejamento monetário abrange também necessidades relacionadas a diretos humanos básicos, que consequentemente acabam concernindo com a pandemia do Coronavírus.

O Ministério Público do Trabalho atualiza semanalmente a lista de beneficiários das reversões. No documento, possui o nome da instituição e o valor que receberam. A última atualização das destinações é de quarta-feira (20/1).

Destinações Covid-19, 20 de Janeiro by Juliana Barbosa on Scribd

A juíza Noemia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho destaca a importância da iniciativa do MPT para o enfrentamento da crise sanitária.

“É impressionante como, sem sequer necessitar de ato normativo prévio com essa previsão, juízes e juízas do trabalho de todo o Brasil, desde o início da pandemia, compreenderam que a sua atuação tinha que prioritariamente estar endereçada ao combate da doença.”

Procedimento de remanejamento

O Ministério Público exerce um papel fundamental na mediação porque é necessário que o trâmite se inicie com uma provocação ao Judiciário, respeitando o Princípio da Inércia da Jurisdição. A especialista em Direito Processual e Trabalhista Amanda Caroline, do escritório Rodrigo Fagundes Advocacia, explica o princípio jurídico:

“Na justiça do trabalho o princípio da inércia, também é conhecido como inquisitivo ou impulso oficial no qual, expressa que o juiz tem competência para determinar atos de prosseguimento no processo, visando buscar nessas demandas um resultado célere e eficaz.

Amanda esclarece sobre o caso do remanejamento dos R$ 652 mil – proveniente da multa da Whirlpool e destinados à Secretaria Estadual do Amazonas:

No caso dos autos, o juiz utilizou do seu poder para garantir que o valor pago a título de indenização fosse convertido a favor do Estado do Amazonas que como todos sabem enfrenta a pior crise da pandemia no país. Essa situação reforça a importância de um judiciário eficiente, célere e pautado ao atendimento dos princípios que regem o direito, pois são capazes de garantir uma efetiva prestação jurisdicional de forma a atender os anseios da sociedade como acontece agora no estado do Amazonas”, finalizou.