MS: Polícia Civil é autorizada e já pode intimar pessoas via WhatsApp
Acordo de cooperação foi assinado junto ao TJMS. Objetivo é economizar custos com deslocamentos e agilizar procedimentos
atualizado
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A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul está autorizada a intimar testemunhas e suspeitos por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Portaria 222/2024 que confere essa prerrogativa foi publicada nesta sexta-feira (22/11), no Diário Oficial do Estado.
Um dos objetivos é economizar custos com deslocamentos e agilizar os procedimentos. Segundo divulgado, a nova norma segue o previsto no termo de cooperação mútua assinado em 2022, pelo Tribunal de Justiça de MS e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
Ainda segundo divulgado, o termo de cooperação prevê que o sistema irá incluir endereços eletrônicos e número de telefone celular, com a indicação de funcionamento do aplicativo do WhatsApp. Para isso, as delegacias deverão informar o número da conta da unidade e usar foto da unidade policial padronizada com brasão oficial da PCMS.
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