MPF volta a dizer que é contra PEC das Praias e frisa impactos graves

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota na qual considera que, se aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, conhecida como PEC das Praias, vai gerar impactos ambientais graves, violar direitos e garantias individuais, além de gerar impactos socioambientais graves à orla brasileira.

A nota da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF destaca ainda que a limitação do acesso às praias – que são bens públicos de uso comum do povo – viola direitos e garantias individuais.

Com as considerações, o MPF reforçou posicionamento contrário à PEC das Praias, que tinha votação prevista no Senado Federal, mas foi adiada por decisão da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado,  nesta quarta-feira (4/12), mesma data da emissão da nota.

Senadores governistas pediram vista ao projeto, ou seja, mais tempo para que ele seja analisado. O pedido foi de autoria dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (PSD-RN).

O texto voltou à pauta da comissão depois de meses parado. De autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a proposta, se promulgada, revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a concessão de territórios à beira-mar que pertencem à União.

Na prática, o projeto pode limitar o acesso de banhistas às praias, uma vez que elas seguirão sendo públicas, mas com acesso limitado por causa das concessões de áreas.

“Privatização das praias”

Na visão do MPF, a emenda constitucional tende a causar a privatização das praias, ao permitir que empresas de diversos setores passem a ter domínio sobre esses territórios, como resorts e hotéis. Na prática, o cercamento dos terrenos, que não mais estariam sob a fiscalização da União, excluiria parte da população que não tem condições de pagar pelo acesso aos locais mais valorizados, prejudicando o acesso a bens de uso comum.

O MPF sustenta que, ao possibilitar a restrição de uso coletivo das praias, a proposta viola inevitavelmente direitos e garantias individuais de grande parte da população brasileira. “A Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, diz a 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF no documento.

Esse é o segundo alerta que o MPF sobre a PEC. Em setembro, a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR) havia enviado ao Senado Federal nota técnica contrária à PEC das Praias.

No documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho Terras Públicas, o MPF sustentou que, além dos prejuízos socioambientais para a população, a iniciativa representaria riscos à segurança nacional e à segurança pública.