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O projeto de lei (PL) que criminaliza a divulgação de delações premiadas e traz outras regras sobre a celebração dos acordos de colaboração é inconstitucional, segundo o Ministério Público Federal (MPF). A Câmara de Combate à Corrupção do órgão emitiu nota após o texto ser desenterrado e colocado em regime de urgência.
As mudanças estão propostas no PL nº 4.372/2016, que foi ressucitado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O texto, de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) busca proibir que os acordos sejam firmados com investigados ou acusados presos, além de criminalizar a divulgação do conteúdo da colaboração, antes ou depois da homologação judicial.
O argumento que justifica o projeto é a proteção das regras processuais que tratam da prisão preventiva, para “evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea”. Mas, segundo o MPF, “a proposta de lei em discussão vai exatamente no sentido oposto ao desejado pelo legislador”.
“Além de não servir como elemento inibidor da decretação de prisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regra em nada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.
Sobre criminalizar a divulgação do conteúdo da colaboração, o MPF alega que “a redação do dispositivo precisa ser mais bem delimitada”, e lembra que, uma vez levantado o sigilo, “é plenamente possível que se divulgue o teor do depoimento do colaborador”. “No entanto, o tipo penal projetado não faz a distinção entre o processo sob sigilo e aquele em que este tiver sido levantado”, alerta.
A sugestão do órgão é incluir no texto a previsão de que o crime somente se caracteriza se o depoimento estiver sob sigilo.
Projeto de 2016
À época da apresentação da proposta, grandes nomes do PT eram investigados pela Operação Lava Jato, que contava com o ex-deputado federal Deltan Dallagnol como coordenador.
Em 2016, foram alvos da operação João Santana, marqueteiro das campanhas presidenciais do PT; os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci; o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha; e o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.
Caso fosse aprovada naquele momento, poderia favorecer esses nomes petistas. No entanto, a possível aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, atualmente, poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ).
No caso de Bolsonaro, a delação premiada de Mauro Cid, em que ele revela a relação do ex-presidente com a falsificação de comprovantes de vacinação, poderia ser suspensa.
Brazão acabou preso pela Polícia Federal (PF) depois que o ex-policial militar Ronnie Lessa, preso, indicou em delação premiada que o deputado seria um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro.
