MP das apostas esportivas: governo amplia valor para Ministério do Esporte

Publicada nesta terça-feira (25/7), a medida provisória (MP) que regulamenta o segmento das apostas esportivas, o chamado “mercado das bets”, trouxe uma taxação maior às empresas sobre o Gross Gaming Revenue (GGR, a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores).

A minuta inicial da medida provisória trazia a previsão de uma taxação de 16%, percentual que aumentou para 18% (veja adiante a distribuição). Isso ocorreu para contemplar mais recursos para o Ministério do Esporte: de 1% para 3%.

O aumento do percentual destinado à pasta ocorre em um momento em que a ministra Ana Moser está sob pressão do Centrão, que mira mais espaço na Esplanada. O ministério tem ganhado relevância em função do momento de regulamentação das apostas esportivas.

Os 18% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor serão distribuídos para as seguintes áreas:

– 10% de contribuição para a seguridade social;

– 3% ao Ministério do Esporte;

– 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

– 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas; e

– 0,82% para educação básica.

 Os 82% restantes são para as operadoras. 

Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112. 

A regulamentação das apostas esportivas é resultado de um trabalho compartilhado entre os ministérios da Fazenda e do Esporte. A MP publicada nesta terça estabelece novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.

Arrecadação

“A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.  

Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual é maior: gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil, diz a Fazenda.

Saúde e publicidade 

Além da MP, o governo vai enviar ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um projeto de lei (PL) para tratar da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício. 

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Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).“O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado”, diz o governo federal.