Mourão sobre LAI: “É preciso balancear segurança e transparência”

O presidente em exercício Hamilton Mourão defendeu o decreto que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). “O decreto única e exclusivamente diminui a burocracia na hora de você desclassificar alguns documentos sigilosos”, disse ele.

O Decreto nº 9.690/19 foi publicado nesta quinta-feira (24/1), no Diário Oficial da União, amplia o número de servidores comissionados e dá a chefes de órgãos ligados aos ministérios, como bancos públicos e fundações, a permissão de atribuir sigilo “ultrassecreto” a dados que antes poderiam ser solicitados pela Lei de Acesso à Informação.

Ao ser questionado se as mudanças na Lei de Acesso à Informação ferem os princípios de liberdade, Mourão disse que “não atenta porque são servidores escolhidos. Já foi muito mais gente que podia classificar esses documentos, o número de pessoas é reduzido”.

“É preciso ter um balanço entre segurança e transparência”, completou. Segundo ele o decreto já havia sido discutido no governo anterior. “O presidente Temer não assinou, Bolsonaro deu luz verde. Vai melhorar a burocracia, a transparência está mantida”, garantiu.

O que muda
Na prática, o texto altera as regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e permite a qualquer pessoa – física ou jurídica – ter acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas em grau “secreto” e “reservado”.

Dessa forma, indicações políticas em ministérios e autarquias terão liberdade e autonomia para impor esse sigilo caso queiram.

Mourão disse ainda que “funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto, só o ministro pode dar essa classificação”. Ele finalizou com a justificativa de que são poucos os tipos de documentos no país que entram nessa classificação. “No Brasil, são raríssimos os documentos ultrassecretos, normalmente são planos militares e alguns documentos do Itamaraty”.

Apesar de o presidente dizer que somente ministros poderão classificar documentos como ultrassecretos, o texto do decreto assinado nesta terça-feira permite a servidores ocupantes de cargos DAS 101.6, dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista fazer as mudanças.