Moro defende destruição de mensagens

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, avisou a autoridades que tiveram celulares hackeados que o material obtido de maneira ilegal será destruído. Moro entende que as mensagens não devem sequer ser examinadas. Apesar da posição externada pelo ministro, o descarte de materiais só pode ser feito por decisão judicial.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, foi um dos avisados por Moro. O ministro da Justiça ligou também para o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, informando que pelo menos um integrante da Corte foi alvo, mas ele não. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que nove dos 11 ministros não foram avisados por Moro – Edson Fachin e Alexandre de Moraes não responderam a mensagens da reportagem.

Na avaliação de Moro, materiais obtidos por crimes de hackeamento não teriam utilidade jurídica e, além disso, o mero exame dos conteúdos significaria uma nova violação da privacidade das vítimas.

A Polícia Federal afirmou, em nota, que as investigações “não têm como objeto a análise das mensagens supostamente subtraídas de celulares invadidos” e, por isso, o “conteúdo será preservado”. O órgão reconhece que cabe à Justiça, “em momento oportuno, definir o destino do material, sendo a destruição uma das opções”. O Estado apurou que a nota foi divulgada a pedido de Moro, a quem a PF é subordinada, como forma de esclarecer o assunto.

O Código de Processo Penal prevê que provas declaradas ilícitas devem ser separadas dos autos e inutilizadas. No entanto, nem Moro nem a PF podem, de maneira unilateral, destruir qualquer tipo de prova. Para haver a destruição, são necessárias solicitação e autorização judicial. No caso, o responsável é o juiz Vallisney Oliveira, da 10.ª Vara da Justiça Federal.

“Cautela”
O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello disse que órgão administrativo não pode ordenar destruição de material. “Isso aí é prova de qualquer forma. Tem de marchar com muita cautela. O ideal seria ter o crivo realmente de um órgão do Judiciário. E não simplesmente decidir no campo administrativo que poderá haver destruição de provas”, afirmou o ministro ao Estadão/Broadcast.

Outro ministro do Supremo questionou o fato de Moro ter acesso ao inquérito, quando apenas o juiz e o delegado deveriam ter conhecimento do conteúdo. Esse ministro acrescenta ainda que, como há pessoas com prerrogativa de foro privilegiado citadas, o caso deve ser transferido para o Supremo, a quem cabe avaliar onde o processo deve tramitar.

Para o especialista em Direito Penal e Processo Penal pela PUC-SP Gustavo Polido, a destruição de provas sem o devido processo legal pode levar à infração de três artigos do Código Penal. “As mensagens representam a materialidade delitiva. Mesmo que elas não possam ser usadas para condenar alguém, já que são frutos de ato ilícito, o direito penal brasileiro admite que elas possam ser usadas para inocentar réus. Sua destruição impede o trabalho da Justiça.”

A possibilidade de destruição de materiais obtidos de maneira ilegal vem sendo defendida por Moro desde que o site The Intercept Brasil começou a publicar reportagens com base em mensagens supostamente trocadas por ele e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba. As mensagens são utilizadas pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para apontar suspeição do ex-juiz para conduzir processos contra o petista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.