Moraes suspende portaria de Bolsonaro que dificulta rastreio de armas
No texto, o ministro do STF justifica que houve “desvio de finalidade” do governo
atualizado
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, suspendeu, nesta quinta-feira (16/9), portaria editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que revogava as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar), responsável por garantir maior controle de armas e munições no país.
No texto, Moraes justifica que houve “desvio de finalidade” do governo. Para o ministro, a decisão de Bolsonaro não teve motivação legal.
“A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, assinalou. “A maior circulação de armas e munições, se não for acompanhada por regulamentação adequada, terá inevitável efeito sobre a movimentação ilícita em favor da criminalidade organizada.”
Segundo o ministro, a recusa do governo em implementar as medidas de marcação e rastreamento de armas e munições é um resultado “incongruente e incompatível” com o princípio da eficiência, no contexto das políticas de segurança pública.
Leia decisão:
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Entre os princípios constitucionais apontados como violados estão o da impessoalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência, além da garantia dos direitos fundamentais à vida, à segurança e a políticas efetivas de segurança pública.
A decisão individual de Moraes será levada a julgamento no plenário virtual do STF a partir da madrugada desta sexta-feira (16). Assim, os demais ministros do Supremo poderão votar sobre o tema.
