Minuta de decreto previa quebra de sigilo de ministros do TSE
O documento ainda tinha por objetivo a instauração de uma “Comissão de Regularidade Eleitoral” com maioria de cadeiras para a Defesa
atualizado
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A minuta de decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que previa um plano para evitar a vitória de Lula nas eleições de 2022, tinha como intuito determinar a quebra de sigilo telefônico e de correspondência dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Atualmente, a Corte é presidida pelo ministro Alexandre de Moraes.
“Art. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos: I – sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022”, diz o documento.
Segundo o próprio rascunho, o objetivo seria restabelecer a lisura do processo eleitoral por meio do chamado estado de defesa no TSE até a diplomação do presidente eleito, no dia 12 de dezembro de 2022. Desde 2021, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a quem Torres era subordinado, questionava o processo eleitoral atacando as urnas eletrônicas, mas qualquer falha jamais foi comprovada.
A minuta de decreto previa ainda a criação de uma “Comissão de Regularidade Eleitoral”, composta por oito membros do Ministério da Defesa, dois do Ministério Público Federal, dois da Polícia Federal e um do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União. Com a maioria dos membros, seria fácil ao Ministério da Defesa manter o controle no tal comitê.
Veja fotos da minuta de decreto:
A proposta de decreto para instaurar o estado de defesa foi encontrada na terça-feira (10/1) na casa de Anderson Torres. Agentes da Polícia Federal cumpriram mandado de busca e apreensão na casa do colega de corporação — Torres é delegado da PF — no âmbito da investigação que apura os ataques às sedes dos Três Poderes no domingo (8).
Torres diz que ia destruir o documento
Após a notícia sobre a existência da minuta de decreto sobre o estado de defesa no TSE, o ex-ministro Anderson Torres se manifestou nas redes sociais, negando a autoria do documento e dizendo que ia destruí-lo. Veja a íntegra da nota:
“No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil.
Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim.
Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como Ministro.”
O que é Estado de Defesa
O artigo 136 da Constituição diz que o presidente da República pode, “ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções”.
Caso esse artigo seja acionado, podem ser restritos uma série de direitos, como de sigilo de comunicações e correspondência. Em sua vigência é possível, ainda, realizar prisões “por crimes contra o Estado”.
