Ministro do TCU critica desoneração: “Gerou precarização do trabalho”

Em sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (12/6), o ministro Vital do Rêgo seguiu a mesma direção da equipe econômica do governo Lula (PT) e criticou a política da desoneração da folha de pagamentos de setores econômicos.

A desoneração é um mecanismo instituído pela primeira vez no governo Dilma Rousseff (PT) para ampliar a geração de empregos no país. Ela permite as empresas dos setores beneficiados (hoje, são 17) pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários (a chamada contribuição previdenciária patronal). A troca é vantajosa para as empresas porque reduz os encargos trabalhistas dos setores desonerados.

O ministro do TCU salientou que a medida foi criada para vigorar por menos de um ano e meio, “mas vem sendo continuamente prorrogada desde 2012, tendo expandido a sua abrangência dos cinco setores quando foi criada, para 17 setores”.

Segundo Vital do Rêgo, não há comprovação de resultados.

“Um objetivo da lei era garantir o aumento do número de empregos formais sob o regime celetista. O que aconteceu foi o movimento inverso, pois explodiu o número dos chamados microempreendedores individuais, regime MEI, que era de 1,6 milhão no final de 2011 e chegou a 15,7 milhões em 2023, aumentando a precarização do trabalho”, afirmou o ministro do TCU.

Ele frisou que a perda tributária acumulada totaliza R$ 148 bilhões em 12 anos. “Afetando um tributo vinculado à seguridade, a desoneração agrava ainda mais o pesado desequilíbrio das contas da Previdência Social”.

Vital do Rêgo relata as contas do primeiro ano do atual governo. Ele votou pela aprovação das contas, com ressalvas. Entre as sugestões apresentadas em seu voto, ele apresentou contrapartidas às empresas beneficiadas, como a manutenção ou o aumento de empregos formais, condicionado a continuidade do benefício ao cumprimento desse requisito.

Governo busca compensação

Na terça-feira (11/6), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que decidiu devolver a parte da medida provisória (MP) 1.227/2024, que trata da limitação dos créditos do PIS/Cofins e que visava compensar a renúncia fiscal com a prorrogação da desoneração. Com a decisão, o trecho perde a validade imediatamente.

A jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse não ter plano B à medida provisória (MP).

Apelidada de “MP do Fim do Mundo” pelos parlamentares e pelo setor produtivo, a medida chegou ao Congresso na semana passada, durante viagem de Haddad à Europa, e seu conteúdo surpreendeu até membros da gestão petista.