Ministério da Justiça defende rejeição de PL sobre maconha medicinal
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) alertou para um possível “encobrimento de atividades criminosas”
atualizado
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O projeto de lei que propõe a legalização do cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais no país teve sua rejeição defendida pelo Ministério da Justiça. Nota técnica assinada pelo secretário-executivo da pasta, Tercio Issami Tokano, no últino dia 2 de setembro, critica a proposta e cita vários departamentos e órgãos subordinados do ministério com a mesma posição. As informações são do blog do Guilherme Amado, na revista Época.
“Se, em nosso país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial”, opinou a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), em documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.
“A aprovação do projeto levará a uma situação de anomia que perdurará pelo menos por alguns anos”, seguiu a Senad, prevendo uma conjuntura de descontrole social e sem leis para manter a ordem.
A Senad também alertou para um possível “encobrimento de atividades criminosas” e “alto risco para a potencial legalização de gigantescas cadeias de produção e redes de oferta de maconha”.
Sem uso recreativo
A proposta de liberar a maconha para fins medicinais foi apresentada em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), mas ganhou força no ano passado sob a relatoria de Luciano Ducci (PSB-PR), em uma comissão especial.
Ducci tratou do cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis, mas a proposta do parlamentar não faz menções ao uso recreativo da substância.
Desde dezembro, após autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é possível comprar medicamentos à base de cannabis nas farmácias do país.
Risco
Segundo a Polícia Federal (PF), na nota técnica da Justiça, o maior impacto com a lei seria “na percepção geral do risco advindo do uso da droga conhecida como maconha”.
A PF atacou a autorização de plantio da cannabis para fins medicinais e defendeu a adoção de medidas “excepcionais a fim de solucionar casos pontuais de saúde”.
Já a Polícia Rodoviária Federal afirmou que o projeto “depõe contra o interesse coletivo”, é “prejudicial” e enfraquece a saúde pública.
