Messias diz a Barroso que governo não quer adiar julgamento sobre FGTS

Na véspera de o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a julgar ação que trata da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o advogado-geral da União, Jorge Messias, se reuniu com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. O encontro ocorreu no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e durou cerca de uma hora. Após diversas negociações, ponderações e pedidos de vista dentro da discussão no STF, Messias disse que o governo não vai pedir novo adiamento da questão e disse que a decisão do STF trará segurança jurídica para os trabalhadores.

Hoje, o FGTS obedece as regras da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. A correção monetária dos depósitos do FGTS é feita pela Taxa Referencial (TR). Isso foi questionado pelo partido Solidariedade e está em debate.

Com todo o dinheiro do fundo corrigido pela TR, de 3% ao ano, o rendimento do dinheiro é próximo a zero, o que provocaria perdas ao trabalhador que mantém a reserva, muitas vezes, para a compra da casa própria, ou para saques em caso de demissão.

Em seu voto, Barroso, ressaltou que a remuneração do FGTS deve ser, no mínimo, igual a da poupança, mas que a nova regra não deve ser retroativa. Ou seja, o saldo do trabalhador começaria a render, a partir de 2025, a cerca 6,18% ao ano. Um percentual ainda pequeno, mas considerado de impacto para o bolso dos empregados e para as contas do governo.

Após a reunião com Barroso, Messias frisou que este é um tema importante de ser julgado. “Tem um impacto fiscal significativo e nós temos todo o interesse que o julgamento ocorra. E é importante dizer também que o Judiciário Brasileiro tem quase 2 milhões de novas ações apresentadas nos últimos anos com este tema. É importante que o Supremo Tribunal Federal estabilize essa discussão e ofereça segurança jurídica para a sociedade”, analisou o AGU.

Modulação

Antes do pedido de vista do ministro Zanin, em novembro de 2023, Messias tinha se pronunciado sobre o julgamento da ADI nº 5090. O ministro da AGU disse ter se alegrado com a “evolução do voto do ministro Luís Roberto Barroso”, que modulou o voto expandindo a validade da decisão para início de 2025.

Para Messias, a nova manifestação “mostra que houve uma sensibilidade com a argumentação apresentada pela AGU e com os números levantados pela Caixa Econômica Federal”.

“Avaliamos que temos uma vitória, ainda que parcial e preliminar, porque tudo indica que se caminha para a inexistência de passivo para as contas do Tesouro Nacional. As informações da Caixa encaminhadas ao ministro-relator mostram o impacto expressivo que eventual decisão do STF teria sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) caso prevalecesse na Corte o entendimento manifestado no voto originalmente apresentado por ele. Estamos confiantes de que os ministros do STF estão atentos aos impactos de sua decisão sobre o SFH, sobretudo sobre as condições dos financiamentos habitacionais para as pessoas de baixa renda”, ressaltou o ministro da AGU.