Messias defende “maior responsabilidade às plataformas digitais”

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu, nesta terça-feira (28/3), que é “inegável a necessidade de se impor maior responsabilidade e se exigir proatividade das plataformas digitais na inibição de ilícitos — a partir de parâmetros claros, como a manifesta prática de crimes”. A afirmação ocorreu durante audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Junto com ministros do STF, representantes de plataformas, de ministérios e da sociedade civil, Messias participou da discussão sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários. Também discutiu-se a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

O encontro foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux no âmbito de dois Recursos Extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258) e dos Temas 533 e 987, de repercussão geral.

Durante seu espaço de fala, o AGU ressaltou que esse desafio regulatório passa pelo balanceamento de importantes princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e manifestação, o direito à informação, a dignidade da pessoa humana, a proteção da honra, da vida e, a depender do uso abusivo e desregrado dos novos instrumentos, da integridade do próprio regime democrático.

“Não é circunscrito ao nosso país, mas, sim, uma pauta global diante da atuação transfronteiriça das grandes empresas de tecnologia”, ressaltou no encontro.

Messias frisou que a discussão do tema é urgente. “Seja no âmbito do Poder Judiciário, seja na esfera do Poder Legislativo, que é o locus natural para proposições mais abrangentes, a exemplo da tramitação do Projeto de Lei nº 2.630/2020, denominado ‘PL das Fake News’, seja no âmbito do Poder Executivo, que prioriza o tema por meio de diferentes iniciativas do atual governo federal”, explicou.

Nesse momento, o AGU destacou a criação, na estrutura da AGU, da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, pensada durante o governo de transição e em processo de formatação. A iniciativa é “destinada a fazer frente aos processos de desinformação em matéria de políticas públicas”.

Regulação

O ministro da Justiça, Flávio Dino, e os ministros do STF têm opinião similar à do AGU. Na audiência, Dino defendeu a regulação da mídia: “Não há nada de exótico ou heterodoxo ou pecaminoso discutir regulação. Liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade, é crime, é violação de direito, é abuso de direito”, analisou o ministro de Lula.

Dino ainda completou ao dizer que o tema é debatido dentro do governo. “A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Defender a liberdade é regulá-la. Liberdade de expressão sem responsabilidade é abuso de direitos”, completou.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro STF, Alexandre de Moraes, também apoiou a regulamentação das redes sociais. De acordo com Moraes, o atual modelo em que as plataformas funcionam no Brasil e no mundo está “falido” e precisa ser aperfeiçoado.

“O modelo atual é ineficiente, destrói reputações, dignidades, faz e fez com que houvesse um número de aumento de depressão de adolescentes, de suicídios, sem contar instrumentalização que houve em 8 de janeiro. Modelo falido, o modelo atual. E não é só no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma. Não é possível que só por serem depositadoras de informações não tenham nenhuma responsabilidade”, frisou Moraes.

Plataformas

Guilherme Sanchez, advogado da Google há nove anos, afirmou, nesta terça-feira (28/3), que “aumentar a responsabilidade civil das plataformas não é a chave para uma internet mais segura”.

Durante sua explanação, Sanchez ressaltou que acompanha as ações judiciais para a retirada de conteúdos hospedados ou exibidos nas mais diversas plataformas do Google, como a Busca, o YouTube e o Google Maps. Por isso, em nome do Google Brasil, falou que pretende desfazer o “mito” de que a empresa só age para impedir conteúdos ilegais e danosos, após o recebimento de uma ordem judicial.

“É um mito supor que o artigo 19 do Marco Civil da Internet seria a razão pela qual se pode encontrar conteúdos nocivos ou ilegais na internet. Nós, do Google, não esperamos até que haja uma decisão judicial para remover esse tipo de conteúdo das nossas plataformas. Pelo contrário. Nós removemos, com eficiência e em larga escala, os conteúdos que violam as políticas das plataformas do Google”, disse aos ministros e representantes da sociedade civil presentes no evento.

Somente no Brasil, em 2022, o YouTube removeu mais de 1 milhão de vídeos que violavam as políticas contra desinformação, discurso de ódio, violência, assédio, segurança infantil, entre outras. “Esse número contrasta com uma quantidade muito menor de requisições judiciais para a retirada de conteúdo, que, em todo o país, foram pouco mais de 1,7 mil”, completou o advogado.

“As políticas do YouTube contra o discurso de ódio proíbem a discriminação com base em fatores como idade e classe social, que vão além das categorias legais. Nós também criamos regras específicas para remover desinformação sobre a Covid-19, pautadas pelas orientações da Organização Mundial da Saúde. Além disso, como forma de apoiar a democracia e a integridade das eleições brasileiras”, completou o advogado da Google Brasil.

O advogado do Facebook, Rodrigo Ruf, defendeu a mesma linha: “Três milhões de conteúdos foram removidos pela Meta por serem considerados irregulares. A meta está comprometida com o sistema de aprimoramento”, afirmou.

Todas as contribuições vão subsidiar o STF com o conhecimento especializado necessário para a resolução das controvérsias.