Membros da transição terão que assinar termo de sigilo de informações
A medida do governo eleito visa garantir que pontos confidenciais da articulação não sejam vazados ou usados em benefício próprio
atualizado
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Os integrantes da equipe de transição do governo eleito terão que assinar um termo de não divulgação de informações sigilosas. A medida consta no Diário Oficial da União (DOU) e foi publicada nesta quinta-feira (24/11).
De acordo com o texto, o documento de confidencialidade tem intuito de garantir que discussões internas não vazem. Além disso, impede o uso dessas informações sigilosas em benefício pessoal.
A iniciativa partiu do grupo de Transparência, Integridade e Controle. A minuta do texto ficou pronta na terça-feira (22) e foi entregue para análise do vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin, que assina a portaria desta quinta.
O termo de informações privadas inclui também o pagamento de multa por qualquer dano ou prejuízo causado por quebra de sigilo.
A equipe de transição tem 31 grupos temáticos com mais de 300 participantes. Do total, somente 14 são remunerados.
Veja os principais pontos do documento:
- Não utilizar informações a que tiver acesso para gerar, direta ou indiretamente, a qualquer tempo, benefício próprio ou para terceiros;
- Não repassar o conhecimento das informações privilegiadas, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso a elas por seu intermédio;
- Ressarcir qualquer dano ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo ou confidencialidade de informações fornecidas;
- Zelar para que as informações confidenciais fiquem restritas ao conhecimento tão somente das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas discussões, análises e reuniões, devendo cientificá-las da existência do termo e da natureza confidencial dessas informações.
O termo ressalta que a expressão “informação” abrange todo o conteúdo escrito, oral ou apresentado de outro modo tangível ou intangível, inclusive por meio de mídias digitais.
Força-tarefa para a PEC
Os membros da transição fazem parte de uma força-tarefa para conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto está travado no Congresso, que não deu “cheque em branco” ao PT para manter todos os pontos da proposta.
Apesar da unanimidade sobre a necessidade de garantir a continuidade do pagamento de R$ 600 para os beneficiários do Auxílio Brasil, os parlamentares não querem dar ao futuro governo federal um espaço fiscal maior para gastar nem aceitam retirar o programa social da regra do teto de gastos por tempo indeterminado, como propôs inicialmente o PT.
Mesmo com os esforços feitos pelos aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso, ainda há divergências que travam um consenso para o texto final ser aprovado pelas Casas do Legislativo.
Por causa das dificuldades de articulação, a versão final da PEC tem sido adiada constantemente e já há um crescente nervosismo entre os aliados do futuro governo.
