Nenhuma multa ambiental foi cobrada pelo governo em um ano

Um decreto publicado no ano passado pelo governo Bolsonaro que instituiu os chamados “núcleos de conciliação” para avaliar multas do Ibama e do ICMBio antes de elas serem contestadas judicialmente praticamente travou a punição a crimes ambientais no Brasil. É o que mostra um levantamento feito pelo Observatório do Clima a partir de dados fornecidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

O decreto 9.760, de abril de 2019, suspendeu a cobrança da multa até que seja realizada a audiência de conciliação. O mecanismo, criado pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi justificado como uma tentativa de fazer órgãos fiscalizadores chegarem a um acordo, sem a necessidade de contestação judicial.

Mas o levantamento revelou que, desde então, o Ibama realizou apenas cinco audiências de um total de 7.205 agendadas. O ICMBio não fez nenhuma. Isso, na prática, significa que nenhuma multa foi aplicada a partir de outubro, quando o decreto entrou em vigor, pelo menos até agosto (data dos documentos enviados por LAI);

A análise e documentos técnicos levantados pelo OC mobilizaram um grupo de parlamentares de PT, PSB, PSOL e Rede a entrarem com uma ação nesta quarta-feira, 21, no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de suspendê-lo liminarmente e anulá-lo após o julgamento.

“A autuação é só o início de um processo sancionador. O autuado tem direito de fazer sua defesa, o processo vai ser julgado. A cobrança só ocorre quando a multa é considerada devida. Mas o que vimos é que esse processo não está nem iniciando. A conciliação não está ocorrendo”, explicou Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 22, para divulgar a ação. Segundo ela, as únicas multas pagas nesse período foram as que foram aplicadas antes de a conciliação vigorar.

Para Márcio Astrini, secretário-executivo do OC, trata-se de um prejuízo duplo. “As multas também têm valor de exemplo punitivo. Mas em vez de acelerar isso num momento de alta de desmatamento, de queimadas. Em vez de usar o instrumento de pressão para desacelerar esses crimes, o governo retirou essa possibilidade.”

Os dois apontam que a medida acabou trazendo uma garantia aos criminosos de que eles não precisarão pagar a multa nem ter de recorrer a advogados. O processo de conciliação é prévio até mesmo à apresentação da defesa. Com isso, defendem, ficou mais fácil cometer os crimes ambientais, o que seria exemplificado pelas altas no desmatamento observadas em 2019 e neste ano.

A ação lembra que historicamente o pagamento de multas é baixo no Brasil. Nos três anos anteriores à gestão Bolsonaro (2016, 2017 e 2018) fez cerca de 15 mil autos por ano, totalizando mais de R$ 3 bilhões em multas. Mas cerca de somente 5% são efetivamente cobradas, depois de se estenderem por bastante tempo em recursos judiciais.

“O ministro Ricardo Salles propôs e conseguiu concretizar alterações normativas no processo sancionador ambiental federal, em tese, para que essa realidade fosse melhorada. O resultado foi exatamente o oposto da agilização de processos prometida pelo ministro: o processo sancionador ambiental encontra-se totalmente paralisado em relação às autuações efetivadas após a entrada em vigor do referido decreto, 8 de outubro de 2019”, afirma o texto da ação.

O documento alerta ainda que, apesar da paralisação das audiências, os crimes e as infrações não tiveram seu prazo de prescrição suspenso, o que, na análise dos partidos, pode fazer com que as autuações sejam extintas sem que os infratores sofram qualquer punição.

“Na realidade, a etapa da conciliação veio para travar completamente o prosseguimento do processo sancionador ambiental, e não para acelerá-lo, premiando o infrator, garantindo a impunidade e abrindo caminho para um aumento exponencial da degradação ambiental”, complementa a ação.

“O objetivo parece ser gerar uma indefinição capaz de paralisar e impedir o funcionamento do processo sancionador, alcançando o objetivo maior da presente administração que é desorganizar e desmantelar o sistema de proteção ambiental. Nas palavras do ministro: ‘passar a boiada’”, indica o documento.

“Ao criar uma nova fase para conciliação de multas ambientais sem mexer nos prazos de prescrição, o governo dá de presente a ferramenta que faltava para os infratores ambientais se verem livres de pagar pelos danos causados ao meio ambiente. Uma iniciativa que, sem a necessária intervenção do Poder Judiciário, pode causar danos irreparáveis a todos os ecossistemas brasileiros”, comentou o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ).

Para o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), o decreto é um “papo para boi dormir”, que usa “expedientes administrativos para levar a cabo a impunidade e assim incentivar mais ainda o crime”. Os dois parlamentares são articuladores da ação.

Procurado pela reportagem, o Ministério do Meio Ambiente ainda não se manifestou sobre a ação nem sobre a baixa atuação dos núcleos de conciliação.