MPF pede suspensão do decreto que extingue reserva no Amazonas

O Ministério Público Federal do Amapá (MP-AP) encaminhou à Justiça Federal um pedido de suspensão do decreto presidencial que libera a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (Renca) para exploração mineral. Para o MPF/AP, a medida da Presidência da República, mesmo em sua versão revogada, é uma afronta à Constituição e mantém o meio ambiente sob ameaça de ecocídio — extermínio do ecossistema.

No documento, o órgão defende a inconstitucionalidade do ato e afirma que o novo decreto não apresenta real modificação do conteúdo em relação ao que foi revogado. Para a instituição, embora a Renca não esteja inserida na tipologia de unidade de conservação ambiental, é possível classificá-la como espaço territorial especialmente protegido. Assim, somente poderia ser alterada por meio de lei específica, conforme a legislação.

O MPF/AP ressalta ainda que a União não pode intervir nos estados e municípios nem fomentar atividade potencialmente poluidora sem que haja ampla discussão, especialmente com os amazonenses. Além disso, a inclusão do Comitê de Acompanhamento de Áreas Ambientais sequer menciona os indígenas e as comunidades agroextrativistas e ribeirinhos. Os Wajãpi, pioneiros na criação de protocolo próprio de consulta, também são ignorados. “A não observância desse direito fundamental dos povos tribais, ensejará na responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil”, alerta.

A instituição argumenta que “a manutenção dos efeitos do Decreto nº 9147/2017, que extingue a Renca, põe em risco a integridade das terras indígenas e das unidades de conservação existentes, fragilizando as funções ecológicas e conservacionistas dessas áreas legalmente protegidas”. Portanto, complementa que é “imprescindível que sejam imediatamente suspensos os efeitos” do novo decreto para impedir a liberação da área da Renca para atividades minerárias.

Ecocídio
Nas informações complementares à Justiça Federal, o MPF/AP evidencia, mais uma vez, o risco de ecocídio, devido ao grave prejuízo ao meio ambiente e a povos indígenas, comunidades tradicionais e seres humanos como um todo, resultado da exploração mineral na região. Desde o final do ano passado, o Tribunal Penal Internacional decidiu classificar o ecocídio como crime contra a humanidade.

O entendimento do Direito Internacional foi, portanto, ampliado para proteger adequadamente o meio ambiente. “Assim, a ampliação não planejada de exploração mineral em área de proteção ambiental qualificada na Amazônia, como a Renca, ensejará grave lesão ao meio ambiente e, consequentemente, a toda humanidade”.

Renca
A Renca, instituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, tem aproximadamente 4,6 milhões de hectares, equivalente ao tamanho do Estado do Espírito Santo. Localizada nos Estados do Amapá e Pará, é um espaço territorial especialmente protegido e sua extinção vai causar grande impacto ao meio ambiente. (Com informações do MPF)