Medidas que afrouxam uso florestal devem ser votadas no Senado

O Senado Federal poderá votar nesta semana duas medidas provisórias (MPs) herdadas do governo de Jair Bolsonaro (PL) que, conforme entidades ambientalistas, apresentam retrocessos ao Código Florestal e à Lei da Mata Atlântica. Os textos foram aprovados pela Câmara dos Deputados no dia 30 de março e, caso também sejam aprovados pelos senadores, ainda podem ser vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A MP 1150/2022 adia pela sexta vez o prazo de adesão dos proprietários de imóveis ao programa de regularização ambiental (PRA). O texto original do Código Florestal previa que a adesão deveria contar a partir da implementação do PRA, em 2012.

Entretanto, a alteração estabelece que antes de aderir ao PRA, o dono da terra deverá ser convocado para apresentar os documentos do território pelo órgão, estadual ou distrital, responsável pela área ambiental e a partir daí terá 180 dias para se adequar ao programa.

Ambientalistas defendem que caso o prazo seja contado somente a partir da convocação do poder público é provável que o produtor nunca se adeque às exigências do Código Florestal, uma vez que não é possível estabelecer um limite legal para que os órgãos responsáveis solicitem as informações necessárias do produtor rural.

Críticas

“Na prática, ela [MP 1150] deixa em aberto a implementação do Código Florestal. Isso é, os produtores, os donos de imóveis têm uma dívida com o Código Florestal que eles precisam restaurar porque eles desmataram ilegalmente, essa dívida continua viva, mas não tem um prazo para começar a pagar”, explica Luis Fernando Guedes Pinto, diretor executivo da Fundação SOS Mata Atlântica.

Além de ampliar o prazo de adesão ao PRA, o relator do texto na Câmara dos Deputados, Sérgio Souza (MDB-PR), adicionou uma emenda que afrouxa a fiscalização sobre o desmatamento em obras de infraestrutura na Mata Atlântica.

“Ela [emenda] diz que é possível desmatar florestas maduras em estágios avançados de sucessão [regeneração da área já desmatada] e isso não era permitido pela Lei da Mata Atlântica. Isso significa a perda da biodiversidade, emissão de gases de efeito estufa, maior risco de desastres, deslizamento de terras e de enchentes”, acrescenta Luis Fernando.

Outra medida provisória que deverá ser analisada pelo Senado é a 1151/2022 que poderá liberar concessões de florestas públicas nacionais em Unidades de Conservação para uso comercial. O texto prevê que a iniciativa privada tenha permissão para explorar produtos não madeireiros, como patrimônio genético, crédito de carbono e produtos da biodiversidade.