Lula quer vender agenda ambiental, mas ignora Código Florestal

A implementação do Código Florestal enfrenta obstáculos que passam por questões políticas e econômicas mundiais. Apesar de ter completado 11 anos em maio, a lei ainda segue com trechos não regulamentados e falhas na fiscalização do desmatamento.

Durante os sete meses de governo Lula, a ala ambiental da nova gestão tem sofrido duros golpes no Congresso Nacional. Entre eles, o desmonte do Ministério do Meio Ambiente e a medida provisória que fragiliza a Lei da Mata Atlântica.

Em contraponto, o presidente da República fez aceno aos ambientalistas ao vetar trecho de medida provisória que poderia facilitar o desmatamento na Mata Atlântica.

Em maio, o Código Florestal sofreu uma dura derrota no Congresso Nacional com a aprovação da Medida Provisória (MP) 1150/22 que prorroga a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), um importante mecanismo para adequação da regularização ambiental dos imóveis rurais.

O PRA estabelece uma série medidas que devem ser adotadas por proprietários de imóveis rurais para a adequação à legislação ambiental. O programa, no entanto, é uma etapa que acontece após a inscrição da terra no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mecanismo eletrônico obrigatório que organiza as informações ambientais, como áreas de preservação permanente, reserva legal e remanescentes de vegetação nativa.

Caso o imóvel rural inscrito no CAR não esteja em conformidade com o Código Florestal, o proprietário deve aderir ao PRA e adotar uma série de ações que visam à recuperação e manutenção das áreas degradadas.

Ocorre que o texto sancionado por Lula adia em 180 dias a adesão ao PRA. No entanto, esse prazo só passa a ser contado a partir do momento em que o proprietário for notificado pelo órgão ambiental competente, seja estadual ou municipal. Especialistas criticam, porém, o fato de não haver prazo estipulado para que essa notificação aconteça.

Julia Norat, advogada especialista em uso da terra que atua no Instituto Clima e Sociedade (iCS), avalia que o adiamento do prazo de adesão ao PRA atrasa ainda mais a implementação do Código Florestal. “Eles [governo e congressistas] atrasam ainda mais a implementação do Código Florestal e faz com que ele esteja apenas no papel.”

Ela explica que a adesão ao PRA traz benefícios aos proprietário, como a suspensão das sanções administrativas e da punibilidade dos crimes relativos ao desmatamento ilegal e regras mais flexíveis para recuperar os passivos ambientais.

Deputados e senadores também aprovaram a MP 1.154/23 que retirou o CAR do Ministério do Meio Ambiente e realocou no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

“É absolutamente irresponsável colocar o Cadastro Ambiental Rural no Ministério da Gestão, que não tem atribuição administrativa para cuidar desse assunto, não possui capacidade técnica instalada, não possui as condições mínimas necessárias para assumir essa responsabilidade”, explica Beto Mesquita, membro da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e diretor de Florestas e Políticas Públicas da BVRio.

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Economia

Além dos desafios políticos enfrentados pelo governo Lula para implementação do Código Florestal, também há entraves nas questões econômicas em torno das propriedades rurais, principalmente nas áreas de cultivo para exportação de produtos.

Julia Norat reforça a necessidade dos proprietários rurais em aderir ao Código Florestal para manter a exportação de commodities agrícolas para países da Europa.

A advogada reforça que a União Europeia estabeleceu a proibição de importação de café, carne bovina e outras commodities que estiverem ligadas ao desmatamento.

“O elevado índice de desmatamento ilegal e o descumprimento das disposições do Código Florestal acarretam um risco real para o agronegócio brasileiro, podendo resultar na perda de acesso a mercados de exportação que cada vez mais exigem padrões elevados de adequação socioambiental”, exemplifica Norat.

Além da questão em torno da exportação, Beto Mesquita ressalta que o governo federal em parceria com os estados devem adotar medidas para incentivar a manutenção de áreas de reserva legal além das exigidas pelo Código Florestal com uma compressão econômica.

“A gente tem um contingente muito grande de imóveis rurais que possuem mais vegetação do que o código exige, esses proprietários precisam ser reconhecidos”, diz Mesquita.

O Código Florestal já possui formas de compensação pela manutenção de reserva nativa, mas Beto destaca que outras iniciativas devem ser adotadas. Como no Ministério da Agricultura e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Entre essas iniciativas está a linha de crédito fornecida do Plano ABC da Agricultura. O objetivo geral dele é a promoção de uma agricultura responsável com práticas adequadas, tecnologias adaptadas e sistemas produtivos eficientes que contribuam para a redução da emissão dos gases de efeito estufa.

O Metrópoles entrou em contato com o Ministério do Meio Ambiente sobre quais iniciativas o governo federal tem adotado para implementar o Código Florestal, mas não obteve respostas. O espaço segue aberto.

Além disso, o Meio Ambiente também não respondeu os questionamentos sobre o número de propriedades rurais inscritas no CAR.