ICMBio exige autorização prévia para queima de máquinas apreendidas

A diretoria do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), em Brasília, impôs regras aos agentes que, em ações de fiscalização, encontrem equipamentos e veículos pesados usados para cometer crimes ambientais, como garimpos clandestinos e extração de madeira ilegal.

De acordo com a legislação, os fiscais do ICMBio responsáveis pela fiscalização têm autonomia para decidir, durante as operações, qual é a melhor destinação para maquinários encontrados em situações criminosas.

O decreto 6.514/2008, editado no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina que cabe ao agente do ICMbio – que tem poder de polícia – decidir sobre a necessidade de destruição ou inutilização do que é encontrado.

Esse tipo de medida costuma ser tomada quando a apreensão dos equipamentos é prejudicada por algum motivo, como longas distâncias e riscos de emboscadas durante a tentativa de remoção, além dos custos para a retirada.

A direção do ICMBio, no entanto, publicou uma “minuta de memorando circular” no fim de julho determinando aos agentes que, antes de qualquer decisão, “obtenham a anuência da Coordenação de Fiscalização do ICMBio”, localizada em Brasília, “de que a destruição ou a inutilização dos instrumentos deverá ser realizada, por não haver viabilidade de transporte, guarda ou outra forma de destinação que possa ser providenciada por meio de mobilização institucional, ou que possa expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização”.

A circular determina ainda que, “considerando a excepcionalidade da ação e a necessidade de celeridade na obtenção da anuência, o fluxo da informação para este objetivo, poderá ocorrer por meio de telefonema, radiocomunicação, mensagem de internet ou de aplicativos de comunicação, com o devido registro nos termos elaborados”.

Ao defender a medida, ainda em abril, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que a queima de equipamentos deveria ser exceção, e não regra.

Na segunda-feira (09/09/2019), garimpeiros interromperam um trecho da BR-163, na altura de Itaituba, no Pará, para protestar contra a destruição de máquinas ocorridas nos últimos dias na região, historicamente marcada pela presença de garimpos ilegais.

O ICMBio não comenta o assunto. O Estado apurou que a necessidade de anuência tem levado agentes a evitarem operações em áreas de maior conflito.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já tratou do assunto e se disse contrário à destruição de máquinas encontradas nas fiscalizações. Em abril, o presidente disse, em vídeo divulgado na internet, que determinou a proibição de queima de veículos usados na exploração ilegal de madeira.

Em viagem a Macapá, ele atendeu a um pedido do senador Marcos Rogério (DEM-RO) para desautorizar o trabalho de fiscais que destruíram caminhões e tratores apreendidos em operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O governo estuda alterar a regulamentação que trata do assunto. O secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, viajou nesta semana ao Pará para discutir o tema. O secretário é ligado à União Democrática Ruralista, uma das principais entidades do setor, e crítico da destruição de equipamentos encontrados em ações de combate ao crime ambiental.