Brumadinho: TCE-MG detectou “falhas graves” em licenças de mineradoras

De Belo Horizonte – No dia 20 de março de 2017, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) apresentou relatório de uma auditoria operacional referente à atuação do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) sobre o setor de mineração, com foco na extração de minério de ferro. A autarquia é responsável pelo processo de licenciamento ambiental no estado.

No relatório, foram apontadas uma série de “falhas graves” na emissão dessas licenças. Dentre os empreendimentos analisados pelo TCE, estava a Mina do Córrego do Feijão, que rompeu e causou a tragédia em Brumadinho, citada como um dos casos em que condicionantes ambientais não foram cumpridas ou apresentavam problemas.

Durante a revalidação da sua licença de operação, em 2010, havia a obrigatoriedade de apresentar estudos sobre as cavidades existentes na mina. No entanto, a auditoria revelou que o empreendedor apresentou documento referente à área de apenas uma das minas. Outras duas tiveram somente uma prospecção, e a complementação do estudo foi postergada.

A reportagem do Metrópoles teve acesso ao relatório e constatou que as recomendações do Sisema, na época, foram aprovadas por unanimidade na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do órgão (realizada no dia 29/3/2017), porém já identificavam deficiências graves na adoção de padrões, normas e critérios técnicos e metodológicos para os procedimentos de licenciamento ambiental.

A conselheira da Câmara de Atividades Minerárias, do Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam), Maria Teresa Corujo, analisou o documento do TCE e avaliou que “ficou claro que o Sisema não tinha condições de licenciar e fiscalizar a mineração”. “Ele [o relatório] apontava questões muito graves e que deveriam ter sido consideradas”, disse.

“Demandamos à Semad que suspendesse todos os licenciamentos de mineração enquanto as recomendações do órgão não estivessem contempladas e demandamos, também, uma intervenção do Ministério Público, mas continuaram emitindo as licenças independente de um relatório tão grave”, prosseguiu.

Em suas considerações, o relator da auditoria, conselheiro Gilberto Diniz, apontou que foram constatadas “deficiências nos procedimentos de licenciamento ambiental da extração do minério de ferro com alto grau de subjetividade e, por consequência, com grande risco de análises equivocadas”. Além disso ele destacou que a falta de padronização dos instrumentos pertinentes ao procedimento, “afronta o princípio constitucional da eficiência” previsto na Constituição, ao orientar a atividade administrativa.

O documento mostrou, ainda, que 54% dos analistas entrevistados consideraram a qualidade dos estudos ambientais apresentados pelos empreendedores (mineradoras) como sendo regulares ou ruins. Para 53% deles, os Termos de Referência existentes não são utilizados na elaboração dos estudos.

A ambientalista Maria Tereza acredita que o estudo é uma mostra da forma como o licenciamento da mineração é tratado em Minas Gerais. “Vendo um problema que já vem de tanto tempo, que foi apontado diversas vezes, todos esses atores são responsáveis, a meu ver, por todas as mortes de seres humanos e não humanos, e do Rio Paraopeba. Eles também têm que ser responsabilizados”, concluiu a conselheira do Copam.