Marco Civil da Internet: STF conclui audiência com mais de 60 opiniões

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (29/3) a audiência pública realizada para debater as regras do Marco Civil da Internet. Ao todo, a Corte ouviu cerca de 60 pessoas, entre ministros, representantes do governo e de plataformas, de partidos políticos, entidades representativas, sociedade civil entre outros,

O encontro foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux no âmbito de dois Recursos Extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258) e dos Temas 533 e 987, de repercussão geral. Entre os temas debatidos na audiência pública, estão a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

A audiência foi iniciada nesta terça-feira (28/3) e terminou neta quarta-feira. Durante os dois dias, as contribuições foram com números, casos concretos, preocupações e sugestões de aperfeiçoamento da legislação.

“A audiência pública foi extremamente importante para trazer ao STF as várias visões da sociedade civil, dos operadores das partes do processo para que nós possamos, diante dos princípios constitucionais, analisar os limites ou os defeitos ou os vícios que precisam ser aprimorados na legislação brasileira de acordo com a Constituição da República”, afirmou Toffoli na conclusão do evento.

O ministro Luiz Fux completou: “No nosso país, onde a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa, é muito importante que haja essa tutela, essa proteção e aqui ouvimos várias versões sobre a responsabilização dessas violações sem prejuízo. Também aqui foram abordados os temas políticos interessantes como essas plataformas recebem conteúdos que atentam contra o Estado Democrático de Direito. Então, tudo isso vai ser exposto nos meu voto e no voto do ministro Dias Toffoli”, ressaltou Fux.

Embora ainda não haja prazo para votar os recursos, os ministros ressaltaram a importância de ter os subsídios para embasar seus votos.

Regulamentação

No primeiro dia audiência, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro STF, Alexandre de Moraes, defendeu a regulamentação das redes sociais. De acordo com Moraes, o atual modelo em que as plataformas funcionam, no Brasil e no mundo, está “falido” e precisa ser aperfeiçoado.

“O modelo atual é ineficiente, destrói reputações, dignidades, faz e fez com que houvesse um número de aumento de depressão de adolescentes, de suicídios, sem contar instrumentalização que houve no dia 8 de janeiro. Modelo falido, o modelo atual. E não é só no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma. Não é possível que só por serem depositadoras de informações não tenham nenhuma responsabilidade”, frisou o ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ministro da Justiça, Flávio Dino foi na mesma linha de defesa: “Não há nade de exótico ou heterodoxo ou pecaminoso discutir regulação. Liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade, é crime, é violação de direito, é abuso de direito”, analisou o ministro de Lula.

Flávio Dino ainda completou ao dizer que o tema é debatido dentro do governo. “A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Defender a liberdade é regulá-la. Liberdade de expressão sem responsabilidade é abuso de direitos”, completou.

Já as plataformas, fizeram um alerta sobre a regulamentação e expuseram o trabalho que já fazem na remoção de conteúdos indevidos.  Advogado da Google há nove anos, Guilherme Sanchez disse acreditar que “aumentar a responsabilidade civil das plataformas não é a chave para uma internet mais segura”.

Sanchez ressaltou que acompanha as ações judiciais para a retirada de conteúdos hospedados ou exibidos nas mais diversas plataformas do Google, como a Busca, o YouTube e o Google Maps. Por isso, em nome do Google Brasil, falou que pretende desfazer o “mito” de que a empresa só age para impedir conteúdos ilegais e danosos após o recebimento de uma ordem judicial.

“É um mito supor que o artigo 19 do Marco Civil da Internet seria a razão pela qual se pode encontrar conteúdos nocivos ou ilegais na internet. Nós, do Google, não esperamos até que haja uma decisão judicial para remover esse tipo de conteúdo das nossas plataformas. Pelo contrário. Nós removemos, com eficiência e em larga escala, os conteúdos que violam as políticas das plataformas do Google”, disse aos ministros e representantes da sociedade civil presentes no evento.