Lula tem até esta segunda para sancionar a LOA; governo discute vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até a segunda-feira (22/1) para sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Orçamento da União para 2024. O texto estabelece valores do salário mínimo, Bolsa Família, Fundo Eleitoral, emendas parlamentares e Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Na última semana, o governo intensificou esforços para possíveis vetos, como disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. “Nós ainda não fechamos para balanço, ainda discutindo e analisando os vetos. Temos o prazo até o dia 22 de janeiro para encaminhar possível veto à LOA, que foi aprovada pelo Congresso”, reforçou.

Os alvos dos vetos presidenciais podem ser, justamente, as alterações feitas pelos parlamentares. Uma delas envolve a redução de verba para o Novo PAC, programa criado pela gestão petista. O ajuste dos congressistas nesse ponto permitiria, então, que 0,9% da receita corrente líquida da União ser destinada às emendas de comissão. O total para todos os tipos de emenda, pelo Congresso, seria R$ 53 bilhões.

Outra mudança ocorreu na parte do texto sobre o Minha Casa, Minha Vida, um dos projetos mais importantes para Lula. O governo federal havia estipulado R$ 13 bilhões para o programa e o Congresso diminuiu o valor para R$ 8,9 bilhões.

Ainda há a revisão do salário mínimo. A proposta da gestão petista era de R$ 1.421, mas o Congresso reescreveu para R$ 1.412, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O INPC era de 4,48% na época que o governo pensou o orçamento, mas até a avaliação dos parlamentares, em dezembro, o índice havia caído para 3,85%. Já o repasse para o Bolsa Família, outra promessa de campanha de Lula e programa querido ao Executivo, permaneceu como enviado pelo governo, em R$ 168,6 bilhões.

TCU alerta para rombo nas contas

Um relatório aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), publicado na quarta-feira (17/1), alertou para um possível rombo de R$ 55,3 bilhões nas contas públicas de 2024. O órgão considerou as receitas “superestimadas” na proposta do governo para a LOA.

“A estimativa da Receita Primária Federal Líquida em 19,2% do PIB é muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando estar superestimada, o que acarreta a possibilidade de se ter déficit primário de até R$ 55,3 bilhões e de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de LDO para 2024”, diz o texto do TCU.

O documento ainda apontou para “medidas cujas consequências ainda não são muito claras ou previsíveis” para atingir a meta do déficit zero, proposta pela gestão petista.

Executivo x Legislativo

O terceiro mandato de Lula tem sido marcado por uma relação desafiadora com o Congresso, repleta de idas e vindas, já que a eleição de 2022 reforçou a quantidade de parlamentares de oposição, especialmente os filiados ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Durante 2023, os parlamentares derrubaram uma série de vetos feitos pelo presidente em matérias de relevância para o governo. Esse foi o caso do Marco Temporal das terras indígenas, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e a lei sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf).

Tanto o Marco Temporal quanto a desoneração são batalhas que se estendem para o novo ano. A questão da regra para a demarcação dos territórios indígenas foi enviada para o Supremo Tribunal Federal (STF) por representantes da comunidade e partidos de oposição — Lula chegou a falar em “briga” para derrubar a lei. Por sorteio, o ministro Gilmar Mendes cuidará do assunto na Corte.

Além disso, tensiona a relação o tema da desoneração. Em dezembro, o Congresso aprovou a nova prorrogação da desoneração da folha por mais quatro anos, até o fim de 2027. Lula, sob recomendação da equipe econômica, vetou esse dispositivo, mas os parlamentares derrubaram o veto.

Em resposta, o governo editou uma medida provisória (MP), para gradualmente reonerar os setores. Na sexta-feira (19/1), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que manterá a desoneração da folha.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad falou não ter conversado com Pacheco após a declaração. A semana foi marcada por reuniões de Haddad com Pacheco e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O titular da fazenda ressaltou as duas reuniões agendadas para a semana do dia 29 de janeiro, cada uma com representantes das duas Casas.

O prazo dado por Pacheco para resolver a questão era até o começo do ano legislativo, em fevereiro. A MP valeria apenas a partir de abril.