Lula sanciona, sem vetos, PL que dá maior transparência a emendas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (26/11), sem vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que cria regras de transparência e controle para o pagamento das emendas parlamentares. Com a ação, o Congresso fica mais perto de conseguir com que as emendas voltem a ser liberadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta foi votada pelo Congresso Nacional depois de uma articulação com o Executivo e o Judiciário para melhorar a transparência e a rastreabilidade dos recursos. O pagamento das emendas está suspenso desde agosto pelo STF.

A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino e chancelada pelos demais magstrados. Agora, caberá a Dino avaliar se o texto que foi aprovado atende às exigências feitas pela Corte.

A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), tem o aval do governo Lula e da cúpula do Congresso Nacional. A discussão da matéria aconteceu para solucionar os problemas apontados pelo STF.

No texto final, ficou estabelecido que serão oito emendas de bancada para cada estado. Além disso, ficou como obrigação utilizar 50% dos recursos das emendas de comissões para a saúde, independentemente da área temática do colegiado.

Derrota do governo

Já no que tange à permissão para bloqueio das emendas parlamentares por parte do Executivo, ambas as Casas tiraram a previsão de que o Planalto possa realizá-lo. A retirada da permissão a bloqueios é a maior derrota do governo federal na proposta.

Em relação às emendas de transferência especial, o autor deverá, no momento da indicação do ente beneficiado, informar o objetivo e o valor. Vale ressaltar que deverão ter prioridades as obras inacabadas.

Já as emendas de bancada estadual deverão destinar recursos a projetos e ações consideradas estruturantes, como educação, saneamento, habitação e saúde. Além disso, fica vedada a individualização das ações para indicações de cada membro da bancada.