Lula sanciona nesta 3ª lei que prevê pensão para órfãos do feminicídio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta terça-feira (31/10), a lei que determina o pagamento de pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício é destinado a famílias de baixa renda e tem valor estimado em um salário mínimo.

Conforme a legislação, podem receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, atualmente em R$ 1.320. O valor será dividido entre todos os filhos da vítima.

A sanção ocorrerá em cerimônia no Salão Leste do Palácio do Planalto, às 16h30, com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e da bancada feminina.

Benefício

De acordo com o Projeto de Lei nº 976/2022, o benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime, nos casos em que houver “indícios fundamentados” de que houve feminicídio.

Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não se trata de assassinato motivado pela condição de ser mulher, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má fé.

A lei também determina que o suspeito do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos.

Como denunciar violência contra as mulheres?

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um canal criado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, que presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência.

O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento. A denúncia pode ser feita de forma anônima Disponível 24h por dia, todos os dias. Ligação gratuita.