Lula sanciona arcabouço fiscal com 2 vetos. Saiba quais

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) sancionou novo arcabouço fiscal com dois vetos. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (31/8) do Diário Oficial da União (DOU). Confira aqui.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, conhecido como novo arcabouço fiscal ou pelo nome oficial de Regime Fiscal Sustentável, cria dispositivos de controle do endividamento da União por meio do equilíbrio entre os gastos da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB). Ele entra em substituição ao teto de gastos, que está em vigor desde o governo do ex-presidente Michel Temer.

O PLP havia sido aprovada pela Câmara dos Deputado na última semana, na terça-feira (22/8). Além disso, a nova lei está prevista para entrar em vigor a partir do ano que vem.

Afinal, o que é o novo arcabouço fiscal e qual a importância dele?

Os vetos de Lula

Os itens vetados por Lula são o inciso 3 do artigo 7 do projeto, bem como o artigo 11 da lei. O primeiro diz respeito às condições para não enquadrar o gestor na Lei de Responsabilidade Fiscal; e o segundo, à modificação da mesma lei. A nova regra fiscal limita o crescimento das despesas públicas desde que respeite-se o crescimento real de 0,6% (piso) a 2,5% (teto) ao ano, além de permitir que cresçam acima da inflação.

O governo vetou item do artigo 7 sob o argumento de que o item aumentaria a rigidez da gestão orçamentárias nos processos que possuem um “impacto potencial sobre as despesas essenciais da União”. O segundo veto decorreu do entendimento de que a medida iria reduzir a eficiência econômica da gestão fiscal.

Os ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda (MF) foram ouvidos e apoiaram os vetos.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Teto de Gastos

A lei de nº. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é a responsável por impor um controle de gastos à União, com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

O Teto de Gastos é o nome conhecido da emenda à Constituição Federal de nº95/2016. Consiste em basicamente regular os gastos da União sob o argumento de que “o Governo não pode gastar mais do que arrecada”, mas com base na inflação do ano anterior. Nos planos iniciais de sua aprovação, o teto de gastos teria uma duração de 20 anos e, na prática, congelaria os gastos públicos por, pelo menos, dez anos.