Lula revoga e publica novas regras para saneamento básico após acordo no Congresso

Entre as medidas revogadas estão as de contratos sem licitação e demonstração de capacidade financeira de empresas de saneamento. Ambas haviam sido alvo de reclamações dos parlamentares e do setor privado — o Congresso, por exemplo, considerou que o Executivo interveio nas funções do Legislativo por causa das alterações no Marco Legal do Saneamento Básico.

Entenda

Dois pontos dos decretos em questão, que haviam sido publicados em abril deste ano e depois retirados, foram alvo de reclamações.

O primeiro tratava da flexibilização dos critérios para que empresas de saneamento básico demonstrassem capacidade financeira para assumir contratos, que está disponível para consulta no DOU aqui. O segundo permitia que empresas públicas assumissem contratos sem licitação em regiões metropolitanas, aglomeração urbana ou de microrregião. Está disponível para consulta no DOU aqui.