Lula sanciona Lei das Polícias Civis, mas veta direitos; veja quais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, contudo, vetou uma série de trechos. Entre eles, artigos que preveem garantias de direitos dos agentes, como aposentadoria integral, carga horária máxima e pagamento de indenizações.

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/11). Em suma, a lei serve como base para unificar as regras para funcionamento da Polícia Civil nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.

A matéria prevê, por exemplo, prisão especial, garantia de porte de arma, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos com morte em razão da atuação policial.

Vetos de Lula

Entre os artigos vetados, estão garantia de aposentadoria integral, pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade. Bem como licenças gestante, maternidade e paternidade.

Ao justificar a decisão, o presidente citou razões como inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público ao limitar o exercício de autonomia dos entes federativos, bem como “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, com impacto sobre o equilíbrio federativo e segurança jurídica”.

Segundo o Planalto, o presidente decidiu vetar “alguns dispositivos que permitiam interferência na organização político-administrativa dos estados”.

“Também vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e que previam contratação em unidades de saúde por mero processo seletivo sem aprovação prévia em concurso público”, diz a nota do governo federal.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de outubro, e tem como origem uma matéria que tramitava desde 2007. A matéria normatiza a estrutura da corporação, incluindo órgãos como delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior.

Instituições condenam vetos

De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), a decisão do presidente causou indignação no setor. Para o presidente da instituição, Enoque Venancio de Freitas, a decisão do governo foi um “tiro nas costas da categoria”.

Nas redes sociais do sindicato, foi enfatizado que “os 31 vetos foram disparados contra os milhares de policiais civis que, diariamente, se sacrificam para proteger vidas”.

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR), entidades que lideraram a construção do texto da lei orgânica, se manifestaram em nota oficial como “a traição do governo Lula nos vetos à lei orgânica das polícias civis”.

Segundo o sindicato, as entidades trabalharão novamente no Congresso Nacional para assegurar que os vetos do presidente Lula sejam derrubados. Como o texto já havia sido aprovado em sua integralidade por deputados federais e senadores, os dirigentes têm a expectativa de que os 31 vetos sejam anulados.