Luiz Fux é relator de ação contra “poder moderador” das Forças Armadas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para ser relator da ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) pedindo que a Corte declare inconstitucionais eventuais interpretações de que as Forças Armadas seriam um “poder moderador”.

A legenda solicita à Corte que afaste interpretações capazes de ampliar as atribuições estabelecidas no artigo 142 da Constituição Federal, que dispõe sobre o papel e a função das Forças Armadas.

O pedido foi apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1045.

O dispositivo estabelece que as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) se destinam à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Segundo o partido, parcela radical de bolsonaristas defende uma “intervenção militar” em razão de um suposto estado político de coisas ilegítimo, com base em interpretação “mirabolante” do artigo.

Por isso, o PSol pede que não haja possibilidade de atribuir às Forças Armadas o status de poder moderador do Brasil, vedando a ampliação de atribuições fora de previsão constitucional, principalmente relacionadas à competência de arbitrar eventuais dissensos e conflitos entre Poderes.

O PSol requer a declaração de inconstitucionalidade de interpretações que permitam a ruptura total ou parcial do regime democrático ou a instauração de governo de exceção pelas Forças Armadas ou por civis apoiados por elas.

Pede, ainda, que a veiculação, a propagação ou o incentivo a essas interpretações não sejam protegidos pela imunidade parlamentar. Pela demanda do partido, quem adotar essas práticas deve ser investigado e responsabilizado nos âmbitos político, civil, criminal e administrativo.