Lira diz ao STF que decisão sobre MPs é de competência do Congresso

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta sexta-feira (24/3), em documento enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a decisão sobre o trâmite das medidas provisórias (MPs) deve ser resolvida internamente com entre a Câmara e o Senado Federal.

Lira prestou informações por escrito ao Supremo atendendo a uma determinação do ministro Nunes Marques, relator de uma ação apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

De acordo com o presidente, não “se deve exigir decisões atropeladas do parlamento, especialmente porque não há prazo estabelecido para que as decisões políticas sejam tomadas”. O debate sobre a tramitação das MPs virou um impasse entre a Câmara e o Senado Federal. Sem um acordo, as medidas ficam engavetadas.

Pandemia

O alagoano também afirmou que mudanças feitas durante a pandemia para a tramitação das MPs poderiam ser mantidas: “O retorno à normalidade tem ocorrido gradualmente, mas as melhorias decorrentes de algumas mudanças permanecerão. Trata-se, pois, de assunto interna corporis, que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com o objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às medidas provisórias”, argumentou.

O embate entre Arthur Lira e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se dá pela disputa da comissão mista que antecipa a votação das medidas provisórias em plenário.

Segundo a Constituição Federal, é determinado que comissões formadas por deputados e senadores discutem e votam previamente as MPs antes de serem encaminhadas para os plenários da Câmara e do Senado. Mas, em razão da crise sanitária, as MPs foram submetidas diretamente ao crivo dos parlamentares em plenário.

Com o fim da emergência sanitária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou um ato, no início deste mês, para a retomada do funcionamento desses colegiados. Do outro lado, Arthur Lira defende dar continuidade ao trâmite nos mesmo moldes da época da pandemia e acabar com as comissões mistas. Para que a validação do documento assinado por Pacheco tenha efeito no Congresso, também é necessário o aval de Lira, que ainda não o fez. Até que isso aconteça, o rito abreviado das MPs segue valendo.