Lira deixa votação do 2° turno da PEC da Transição para esta quarta
Com placar de 331 votos a favor e 168 contrários, proposta teve prazo reduzido para um ano. Como foi modificada, terá de voltar ao Senado
atualizado
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A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite de terça-feira (20/12), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A matéria permitirá ao novo governo um acréscimo R$ 145 bilhões do teto de gastos. Por conta do horário, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), optou por deixar o segundo turno para esta quarta (21/12).
A proposta, sugerida pelo grupo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é considerada essencial para que as promessas de campanha sejam cumpridas e o valor do Bolsa Família permaneça em R$ 600 em 2023.
Foram 331 votos favoráveis e 168 votos contrários. A expectativa era de que a PEC fosse votada em dois turnos no mesmo dia. No entanto, após 15 horas, a sessão na Câmara foi encerrada por volta da meia-noite.
Redução
Os deputados fizeram alterações no texto aprovado pelo Senado Federal. A vigência da proposta, por exemplo, foi reduzida de dois para um ano. A Câmara também retirou um trecho que previa que a equipe de transição poderia apresentar sugestões de onde serão usados os R$ 145 bilhões da ampliação do teto de gastos. De acordo com o texto, a escolha será feita pelo Congresso e pelo relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Ao todo, o texto prevê impacto de R$ 168 bilhões.
Negociações
Os deputados aprovaram a PEC após uma série de reuniões da equipe do governo eleito com o presidente da Casa, Arthur Lira. Lira recebeu o grupo na Residência Oficial nos últimos dias para costurar um acordo com deputados da base e do chamado centrão.
A proposta amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos para garantir o Bolsa Família de R$ 600 em 2023, além de garantir o cumprimento de outras promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A PEC também reserva R$ 23 bilhões para recompor o Orçamento deste ano.
O texto foi aprovado em meio às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucionais as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, e à determinação de retirada do benefício social do teto de gastos.
Autorizada por Gilmar Mendes, a exclusão de recursos para pagamento de benefícios de renda mínima da regra tira a pressão do futuro presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para aprovar a PEC. Caso o governo eleito opte por um “plano B” para financiar o pagamento de R$ 600, ele terá mais segurança jurídica. Poderá utilizar, por exemplo, uma medida provisória.
Acordo sobre orçamento secreto
Uma das principais alterações no texto trata de um dispositivo sobre as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência. A ferramenta virou uma espécie de “moeda de troca” dentro do Parlamento.
Após a decisão do STF pela inconstitucionalidade das emendas de relator, o Congresso encontrou na PEC uma saída para a regulamentação. O relatório de Elmar Nascimento (União Brasil/BA) também incluiu artigos para acomodar o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator no Orçamento de 2023.
A matéria determina que, do montante de R$ 9,5 bi, 2/3 sejam destinados às bancadas da Câmara dos Deputados e 1/3 encaminhados para o Senado Federal. Ficando R$ 6,33 bi e R$ 3,17 bi respectivamente. Além disso, devem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O texto libera ainda o espaço de R$ 9,5 bi para controle do Poder Executivo, nas chamadas RP2.
Veja detalhes do texto:
- Verba de R$ 145 bilhões para manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, em R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos;
- Prazo de um ano: 2023;
- Redirecionamento de R$ 23 bilhões para consolidar as contas do atual governo;
- Encerramento do teto de gastos após um ano e deixar nas mãos do novo governo a elaboração de nova regra fiscal, a ser encaminhada até agosto;
- Prorrogação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o final de 2024, permitindo ao governo remanejar verbas orçamentárias no total de 30%.
Além disso, a PEC também retira das limitações do teto de gastos:
— As doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
— As doações recebidas por universidades federais;
— A transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.
