Lira critica Weber por suspensão de emendas: “Separação de Poderes”

Em sintonia com a posição adotada pelo Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL-AL), pediu, na tarde desta segunda-feira (8/11), que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber revogue integralmente a decisão cautelar responsável por suspender as emendas de relator, presentes no escândalo do orçamento paralelo, até o julgamento de mérito.

Caso a ministra da Suprema Corte não concorde, Lira solicita que o entendimento dele seja referendado pelo plenário, que deverá julgar a ação nesta terça (9/11) e quarta-feira (10/11), em sessão virtual.

Ao sustentar o pedido, o presidente da Câmara assegurou que as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) não devem nem mesmo ser conhecidas, pois uma intervenção judicial no caso dos autos “seria uma afronta ao princípio da separação de Poderes”.

“Ante o exposto, requer-se a revogação integral da decisão cautelar, ou, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o seu não referendo pelo plenário desta Corte”, assinalou Lira.

E continua no documento: “A medida cautelar determinada, consistente na suspensão por tempo indefinido da execução de parcela substancial do orçamento público, calcada em suspeitas destituídas de comprovação, apresenta-se manifestamente contrária ao princípio da separação de Poderes insculpido no art. 2° da Constituição da República”.

Leia a íntegra da manifestação:

Câmara Dos Deputados ADPFs by Tacio Lorran Silva on Scribd

Senado contra suspensão

Nesta segunda-feira (8/11), a advocacia do Senado Federal se manifestou na ação sobre o orçamento secreto, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os advogados alegam que “seja restabelecida integralmente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9) até o fim do julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”.

A Casa legislativa, por meio de sua advocacia, sustenta que a decisão de suspender o orçamento decorrente de emendas do relator “impõe ônus e perdas para a população beneficiada e para a administração pública”.

Segundo o Senado Federal, a medida da ministra “se mostra desproporcional, já que em nada contribui para efetivamente assegura a publicidade e a transparência à execução de tais emendas, para tal existem meios adequados e menos gravosos”, dizem na manifestação apensada à ADPF nº 854, às 14h54 desta segunda-feira (8/11).

Veja manifestação do Senado na íntegra: 

Senado ADPF 854 by Tacio Lorran Silva on Scribd

Decisão de Rosa Weber

O Senado é contra a suspensão do pagamento das emendas de relator, que viabilizaram o orçamento secreto no Congresso. Em decisão cautelar, a ministra considerou que o regramento pertinente a esse tipo de emenda precisa de ampla publicidade, em plataforma centralizada.

A decisão ocorre após análise de ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Segundo a sigla, o instrumento utilizado pelo Poder Legislativo “distancia-se de ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas”.

Pela previsão legal, as emendas em análise referem-se ao orçamento cuja destinação cabe ao relator da Lei Orçamentária Anual (LOA). Depois de denúncia do jornal O Estado de S. Paulo, descobriu-se que os recursos eram empenhados a partir de combinação com parlamentares, em acordo com o Palácio do Planalto, sem nenhuma transparência sobre critérios e projetos.

Na prática, bilhões de reais têm sido distribuídos sem que se conheça o autor da solicitação e os critérios para aplicação dos recursos. O mecanismo tem servido como estímulo para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aumentar sua base no Congresso.

A ministra pede suspensão imediata no exercício de 2021: “Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, disse a ministra na decisão.

Rosa Weber analisou a ação do PSol e, considerando que há também sob relatoria dela outras ações idênticas ajuizadas pelo Cidadania e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), determinou tramitação conjunta dos pedidos.

Veja na íntegra: 

rosaPV_orcamento (1) by Raphael Veleda on Scribd