Lewandowski: mudança do Congresso no orçamento secreto atende às preocupações do STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (16/12), que a resolução aprovada pelo Congresso Nacional para definir regras de distribuição do orçamento secreto atende às preocupações da Suprema Corte.

A declaração foi dada em coletiva de imprensa no Senado Federal. O magistrado foi à Casa Alta para se reunir com o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na tarde desta sexta.

A resolução foi aprovada em sessão conjunta nas Casas. O projeto pretende estabelecer critérios de proporcionalidade e impessoalidade nas emendas de relator (RP9), chamadas de orçamento secreto.

A proposta entrou em pauta ao mesmo tempo que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se as emendas do relator são ou não constitucionais. Até o momento, o placar está em 5 a 4 para derrubar o dispositivo. O julgamento foi paralisado até segunda-feira (19/12).

“Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolução atendia preocupações dos ministros ventiladas no julgamento”, afirmou o magistrado.

Lewandowski não antecipou qual será o voto no julgamento, mas afirmou que o ofício do Congresso será “levado em consideração”. “Certamente levaremos essa resolução em consideração quando retomarmos o julgamento na segunda-feira que vem às 10h”, concluiu o ministro.

Mudanças aprovadas pelo Congresso

Pelas regras antigas, o repasse das emendas ficava sob critério do próprio relator. A resolução aprovada nesta sexta estipula que as indicações de liberação de verbas devem ser feitas com base em programações cadastradas por parlamentares, mesmo quando apresentadas por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O objetivo é extinguir a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que podem ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.

Além disso, a resolução prevê que ao menos 50% da verba das emendas sejam destinadas a “ações e serviços públicos de saúde ou assistência social”.

A proposta também prevê divisão proporcional da verba:

• 5% para indicação do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
• 7,5% para indicações da Mesa do Senado;
• 7,5% para indicações da Mesa da Câmara; e
• 80% para bancadas partidárias, de forma proporcional.