Lei que cria Empresa Simples de Crédito é sancionada por Bolsonaro
De acordo com a presidência do Sebrae, a nova forma de investimento não dependerá de outros órgãos para funcionamento
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, nesta quarta-feira (24/04/19) a Empresa Simples de Crédito (ESC) e instituiu o Inova Simples, que deve estimular a criação de startups e empresas de inovação no país.
A promessa do governo é que a ESC gere R$ 20 milhões por ano em recursos para os pequenos negócios no Brasil. O objetivo é que pequenas empresas possam realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito com recursos próprios.
De acordo com o ex-presidente do Sebrae Nacional e atual Assessor Especial de Empreendedorismo e Desburocratização do Ministro da Economia, Guilherme Afif Domingos, o empresário deve ter o direito de utilizar o dinheiro para gerar suas próprias riquezas. “É um absurdo uma pessoa não poder dar do próprio dinheiro para a comunidade”, comentou.
Afif informou que a taxa de risco fica por responsabilidade do empreendedor e a responsabilidade de regularizar o programa será da Receita Federal.
Entre as exigências, está a obrigação de utilizar o dinheiro para criação de uma única agência do empreendimento e a proibição de criar sucursais ou captar recursos de créditos. O programa não pedirá um capital mínimo, mas vai exigir um capital máximo de R$ 4,8 milhões.
Regulação do cadastro
“Quem aplicar dinheiro vai receber muito mais de quem está recendo hoje”, comentou Afif. Em coletiva à imprensa, ele explicou que ESC trabalha em regime de lucro real ou lucro resumido, à mercê da escolha do investidor. De acordo com o vice, a única regulação do cadastro será se o empreendedor estará aplicando acima do capital subscrito ou realizado.
No novo sistema de empréstimo, o Banco Central só seria acionado quando identificadas irregularidades pela Receita Federal. “A empresa aqui no Brasil sempre tem que ter autorização do ‘rei’ para funcionar. Por isso a ESC é algo novo”, comentou o presidente do Sebrae, Carlos Melles. “Finalmente vamos começar a descomplicar as coisas”, completou.
