Lei de Cotas: CCJ do Senado aprova reformulação e inclui quilombolas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/10) um projeto que reformula a Lei de Cotas nas universidades e instituições de ensino federais, incluindo a população quilombola na ação afirmativa e prevendo a análise da política a cada 10 anos. O projeto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), segue para análise do plenário da Casa.

A lei de 2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino previa que houvesse, em 10 anos, a revisão do programa para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas às instituições, assim como de pessoas com deficiência e estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas.

A análise ocorreria, no entanto, apenas uma vez. O texto aprovado nesta quarta-feira muda a palavra “revisão” para “avaliação”, e pede que isso seja feito a cada 10 anos.

O texto, além de incluir quilombolas, reduz para um salário mínimo por pessoa (atualmente é um salário mínimo e meio) o rendimento familiar mensal máximo para que o estudante possa preencher uma vaga destinada a estudantes de baixa renda em universidades federais. Esta regra já está dentro de outra que reserva vagas a alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.

A matéria também altera a política de destinação de vaga, prevendo que em caso de não preenchimento, as vagas remanescentes sejam direcionadas primeiro aos estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

Além disso, o texto estabelece que “os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa especial para acesso às instituições apenas se não alcançarem, inicialmente, as notas para ingresso às vagas disponibilizadas para ampla concorrência”.

“Apresentar esse projeto é o símbolo de que todos os brasileiros e brasileiras devem ser antirracistas”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), autora do PL.

Contra a Lei de Cotas

Na sessão da CCJ, os senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Marinho (PL-RN) se opuseram ao projeto, apontando que a política de cotas precisa ser transitória, e não perene. O relator, por sua vez, frisou que nos Estados Unidos, por exemplo, a ação existiu por 60 anos, até que houve o momento em que se entendeu que era a hora adequada de suspendê-la.

“Podemos chegar nessa hora. A política de cota não é para a vida toda, ela é transitória, por isso tem essas revisões”, afirmou Paim.

No relatório, ele incluiu dados da pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2019, intitulada Desigualdades Sociais por Cor ou Raça, que mostra que “trabalhadores brancos possuem renda 74% superior, em média, aos pretos e pardos”.

“A taxa de analfabetismo de pretos e pardos é 2,3 vezes superior à da população branca, e a de conclusão do ensino médio é 20% inferior”, informou o documento.