LDO, LOA e PPA: entenda pauta orçamentária em jogo no Congresso

A pouco mais de dois meses para o recesso parlamentar no fim de ano, o Congresso Nacional tem, em pauta, assuntos econômicos de interesse direto do governo. Projetos orçamentários enviados pelo Executivo já deveriam ter sido apreciados, mas tiveram votações adiadas por falta de consenso.

A demora na apreciação das matérias causará acúmulo de pautas a serem analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso nas próximas semanas. Os projetos orçamentários do governo — Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — devem ter votação finalizada no colegiado no início de dezembro.

A expectativa para os próximos dias é de ao menos que a tramitação da LDO avance no Congresso. O texto deveria ter sido votado ainda no primeiro semestre, mas a análise foi adiada devido à tramitação do marco fiscal.

De acordo com o deputado Danilo Forte (União-CE), relator da matéria, o texto deve ser apresentado nesta semana na CMO. Ele espera que o parecer seja votado na comissão até o fim de novembro e que passe pelo plenário do Congresso em dezembro.

“Vamos, na próxima semana, aprovar o relatório preliminar, abrir espaço para as emendas dos parlamentares, e esperamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias na semana do dia 20, 22 de novembro”, disse o parlamentar em entrevista à Rádio Câmara.

O calendário também foi mencionado por Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso. Ele afirmou que, após a votação da LDO, o Congresso deve partir para a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Existe a concordância do presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco de fazer quantas sessões forem necessárias até o fim do ano, para a votação da LDO e da LOA”, ressaltou. A previsão de votar os textos nos próximos meses também foi comentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em reunião de líderes na última quinta (26/10).

Entenda as leis orçamentárias

Para definir quanto e como investir as verbas públicas do Executivo, o governo deve formular uma série de projetos. Os textos são enviados ao Congresso e precisam passar pela avaliação dos deputados e senadores para serem transformados em leis.

No primeiro ano de mandato, o presidente da República precisa enviar ao Congresso o Plano Plurianual (PPA), uma espécie de planejamento orçamentário para os quatro anos seguintes.

O texto é enviado ao parlamento até 31 de agosto e só começa a valer no ano seguinte — com vigência até o primeiro ano do governo subsequente. Portanto, neste ano, a gestão de Lula ainda está sob o regime do último PPA, elaborado por Jair Bolsonaro (PL).

O PPA também serve de base para o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada todo ano pelo governo federal ao Congresso. A LDO define as prioridades e metas da Lei Orçamentária da União (LOA), o Orçamento do governo. Na LOA, o presidente detalha quanto vai investir em cada área e órgão federal.

Como está a tramitação dos projetos?

Os três projetos orçamentários precisam ser avaliados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). No colegiado, um parlamentar é designado relator de cada texto.

Eles apreciam os projetos enviados pelo governo e elaboram parecer com as alterações que acharem necessárias, após deliberações e acordos com lideranças partidárias. Em seguida, os textos são votados pela CMO e seguem para análise dos plenários do Congresso.

• PPA

Enviado pelo governo ao Congresso em outubro, o PPA para 2024-2027 tem relatoria do deputado Bohn Gass (PT-RS). O texto prevê investimentos de R$ 13,3 trilhões nos próximos quatro anos. O governo definiu que o principal programa do plano será o Bolsa Família, com investimento de R$ 685 bilhões.

Além disso, o PPA 2024-2027 tem três eixos básicos de atenção: programas sociais, desenvolvimento econômico com sustentabilidade e democracia. O plano tem metas como a redução da taxa de desemprego para 6,63% em 2027 e o crescimento econômico anual de 2,8%, em média.

O texto ainda não foi apreciado na CMO, mas o relator afirmou, em entrevista no início do mês, que planeja divulgar o parecer no fim de novembro. A votação na CMO e no plenário do Congresso deve ficar para dezembro.

• LDO

O projeto LDO para 2024, enviado ao Congresso Nacional em abril, prevê salário mínimo de R$ 1.389 para o próximo ano. Segundo o governo, o valor considera apenas a correção do que estava estimado para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Isso significa que não está previsto no projeto aumento real em 2024.

O texto também conta com a estimativa do salário mínimo para os próximos anos. O valor é de R$ 1.435 para 2025 e R$ 1.481 para 2026.

A peça orçamentária também prevê zerar o rombo das contas públicas no próximo ano. O governo pretende igualar as despesas às receitas, deixando de fora o pagamento de juros da dívida.

Há, no entanto, uma divergência sobre o tema: de um lado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende a meta de ter déficit zero no ano que vem. Do outro, o presidente Lula argumenta que há dúvidas sobre a capacidade do governo de zerar o índice.

Isso porque, para alcançar as metas, Lula depende da aprovação de uma série de medidas econômicas que vão aumentar a arrecadação dos cofres públicos. É o caso dos textos sobre taxação de offshores e super-ricos, taxação de casas de apostas e da cobrança de impostos federais (IRPJ e na CSLL) sobre as subvenções para custeio de empresas. As três matérias seguem penduradas aguardando análise do Senado e da Câmara.

Em declarações na semana passada, o relator da LDO, Danilo Forte, afirmou que o cenário de incerteza sobre as metas pode causar alterações no texto que já tramita no Congresso. “O Orçamento precisa ser o mais realista possível”, afirmou, em entrevista a jornalistas.

• LOA

O Orçamento para 2024, elaborado pelo governo e enviado ao Congresso em agosto, prevê despesas que somam R$ 5,5 trilhões. De acordo com o projeto, a expectativa é de crescimento de 2,3% no Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem.

Além disso, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, é de 3,30%. Já a taxa de câmbio média é projetada em R$ 5,02 em 2024.

No texto do Orçamento, o governo propôs novo valor para o salário mínimo para 2024, de R$ 1.421, maior do que o estimado na LDO. O número representa aumento de 7,7% acima da inflação.

O projeto tem relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). À imprensa as lideranças do governo têm afirmado que pretendem votar o Orçamento ainda neste ano. Nos bastidores, no entanto, alas do governo trabalham com a possibilidade de apreciar o projeto somente no início de 2024.