Lava Jato: Toffoli derruba sigilo sobre ação que investiga ONG

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o sigilo sobre a ação que mandou investigar a suposta atuação da Transparência Internacional na administração dos recursos provenientes de acordos de leniência da Lava Jato.

Com a decisão de Toffoli, os documentos se tornam públicos. O ministro avaliou que, diante da publicidade do caso, a manutenção do sigilo não se justifica.

O magistrado também retirou o sigilo das ações que suspenderam pagamentos dos acordos de leniência da J&F e da Odebrecht. O ministro havia autorizado a renegociação dos pactos com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Investigação

O ministro Dias Toffoli determinou a investigação da ONG nessa segunda-feira (5/2). Um dos motivos apontados foi a criação da entidade privada para gerir os recursos dos acordos, oriundos de multas a autoridades brasileiras.

“Duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa as autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependeria de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional”, diz Toffoli em sua decisão.

A ONG, por sua vez, afirmou ser “lamentável testemunhar ações judiciais baseadas em acusações infundadas e informações falsas”.