Megaestrutura do TSE divide opiniões de juristas e ex-ministros

Fiador do processo democrático, no qual a população escolhe seus representantes pelo voto, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a missão de manter a lisura das disputas que ocorrem a cada dois anos no Brasil. Mas a Corte, que ganhou projeção internacional na semana do último 9 de junho, quando absolveu a chapa Dilma Rousseff (PT)-Michel Temer (PMDB), anda desprestigiada.

Ao ignorar a pressão popular, o TSE se tornou alvo de protestos país afora, e os intensos holofotes voltados para o Tribunal jogaram luz sobre uma instituição de proporções gigantescas. Uma estrutura criticada até mesmo por quem um dia ocupou cadeira na última instância do Judiciário brasileiro em matéria eleitoral, conforme ex-ministros confidenciaram ao Metrópoles. Após o julgamento, a própria existência do órgão foi alvo de debates filosóficos. “Em nenhuma democracia importante do mundo há Justiça Eleitoral”, ressaltou o deputado Roberto Freire (PPS-SP) no último dia 10.

Ao longo de junho, a reportagem fez visitas ao edifício, entrevistou magistrados, servidores e especialistas para entender como é o dia a dia do TSE. Embora nomes de peso, como a ministra aposentada Eliana Calmon, questionem a necessidade de uma Corte dessas proporções, outros juízes com passagem por tribunais superiores saem em defesa do órgão.

 

Mais de 770 salas
Os números superlativos começaram a se destacar no cenário nacional já no primeiro dia de retomada do julgamento da chapa Dilma-Temer, em 6 de junho. Naquela terça-feira, um forte esquema de segurança havia sido montado para receber as centenas de espectadores que aportaram no suntuoso palacete eleitoral, revestido em vidro e voltado para o Lago Paranoá.

Após os visitantes passarem pela segurança do Tribunal, embarcavam nos nove elevadores, que transportavam amontoados de pessoas do térreo ao primeiro subsolo do edifício de 10 andares e 773 salas, distribuídas em uma área construída de 115.578m². Espectadores caminhavam apressados pelo majestoso prédio localizado no Setor de Administração Federal Sul, onde trabalham 985 servidores.

Um fino carpete vermelho reveste o chão do primeiro subsolo da Corte, projetada por Oscar Niemeyer e erguida pelas empreiteiras OAS e Via Engenharia ao custo de R$ 327 milhões. Pela tapeçaria passavam jornalistas, advogados e estudantes. Todos com destino ao palco principal: o plenário. As 246 cadeiras reservadas à plateia estavam completamente tomadas, assim como os sete lugares reservados aos protagonistas do Judiciário, pelos quatro dias seguintes.

Ao fim do extenuante julgamento, ali se definiu o futuro do país, quando o presidente da Corte, Gilmar Mendes, desempatou a contenda ao acompanhar os votos dos ministros Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira e Napoleão Nunes Filho. O quarteto absolveu Dilma e Temer da acusação de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014. No embate, foram vencidos o relator, Herman Benjamin, e os ministros Luiz Fux e Rosa Weber.

A deliberação do plenário do TSE desagradou parte dos brasileiros que depositava na Corte Superior Eleitoral as expectativas de pôr um fim à crise política. Dias depois do julgamento, manifestantes colocaram coroas de flores nas grades em frente ao edifício-sede do tribunal como forma de protesto contra a decisão. Os dizeres “aqui jaz o TSE, assassinado por Gilmar Mendes, Napoleão Maia, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira” enterravam simbolicamente o tribunal.

 

Os números vultosos, compartilhados por outros tribunais superiores sediados na capital da República, não se reproduzem, no entanto, quando o assunto é julgamento. Em 2016, o TSE proferiu 9.898 decisões. No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu 117 mil deliberações, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisaram 380 mil e 270 mil processos, respectivamente.

Apesar de o TSE também acumular a função de administrar a realização dos pleitos no país, há dúvidas quanto à necessidade de uma megaestrutura para acomodar a mão de obra do palacete do Judiciário. As críticas partem de quem conhece o tribunal como poucos: ministros que já passaram pelo plenário da Corte.

Os magistrados comparecem ao local, em média, de duas a três vezes por semana, segundo a própria assessoria do órgão. Semanalmente são realizadas duas sessões de julgamento: às terças-feiras, a partir das 19h, e às quintas, às 9h. Situação que incomoda a ex-substituta do TSE, ex-corregedora nacional de Justiça e ministra aposentada do STJ, Eliana Calmon.

Confira fotos do interior do TSE:

 

Interesses políticos
Com longa carreira na vida pública, Eliana Calmon atuou nas três instâncias da Justiça Eleitoral. No TSE, foi ministra substituta durante o biênio 2006/2008, quando a Corte ainda estava baseada no Setor de Autarquias Sul. À época, a suntuosa nova sede caminhava para sair do papel.

A vasta experiência no segmento, no entanto, não rendeu a Eliana Calmon maior simpatia por esse ramo do Judiciário. “Nunca gostei de ser da Justiça Eleitoral porque entendo que é uma Justiça eminentemente imbricada com interesses políticos. A legislação é casuística e serve, por meio de resoluções e outros instrumentos, para atender questões políticas”, enfatizou a magistrada aposentada ao Metrópoles.

Para ela, “o trabalho também era pouco, a não ser nas épocas de eleições e nos meses anteriores e posteriores às votações, quando há muito rescaldo de processos”. Além disso, as prerrogativas dos ministros eram vistas com ressalvas por Eliana Calmon.

Muitas vezes eu sentia até um pouco de remorso pelos privilégios que tinha. Era carro oficial, motorista, gabinete, assessor… Para que esse aparato? Como eu era ministra do STJ, já tinha carro oficial. Aí eu tinha outro veículo da Justiça Eleitoral. Eram dois carros e dois motoristas à disposição

Eliana Calmon, ex-substituta da Corte eleitoral

Na avaliação da ministra aposentada, as Justiças Eleitoral, do Trabalho e Militar são “superdimensionadas” — “questões que podiam perfeitamente ser solucionadas com um terço do tamanho”, diz. A arquitetura de Oscar Niemeyer, no entanto, deu à Corte Superior ares de palácio eleitoral.

Compare o TSE com outros tribunais superiores

 

Expectativa x realidade
A suntuosidade do prédio erguido para alocar a instância máxima da Justiça Eleitoral também é vista com receio por advogados especialistas em direito eleitoral, com atuação na Corte sediada em Brasília. Apesar de ser o prédio mais novo entre os tribunais projetados por Niemeyer, acredita-se que a construção ficou desproporcionalmente maior do que a Corte, de fato, precisa.

“Eu já trabalhei no STJ e no TST, então tenho como comparar. A estrutura do TSE é realmente exagerada. Acho até nababesca. O prédio é muito grande, há um estacionamento gigantesco e as salas dos gabinetes são enormes, ainda mais para sete ministros que não trabalham o dia inteiro ali”, ponderou um profissional que pediu para não ser identificado.

Segundo o advogado, enquanto prédios como o do TSE contam com essa superestrutura, sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e das zonas eleitorais são negligenciadas. “Esse é um problema de toda a Justiça. Os órgãos superiores de Brasília são enormes. Há um monte de funcionários, um monte de cargos à disposição. Você tem ascensorista, garçom servindo água, garçom servindo café… Aí você vai à Justiça de primeiro grau e vê uma péssima estrutura física”, comentou.

Também especialista na área, o advogado João Fernando Lopes de Carvalho discorda do colega. Carvalho avalia que a Justiça Eleitoral é uma instituição importante para a democracia brasileira e seu trabalho não pode ser ofuscado ou definido apenas por questões como o resultado do julgamento da chapa Dilma-Temer, ou pelas proporções do prédio.

O defensor alega que o edifício pode parecer grande para apenas sete ministros, mas trata-se de uma obra de Oscar Niemeyer. “Por isso está inserido dentro da concepção de arquitetura e de arte de Brasília. De certa maneira é difícil pensar em um projeto que não fosse dele e, sendo assim, isso já o torna vinculado a determinadas características de grandiosidade”, ponderou Carvalho.

Cortes de gastos
Coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Sindjus-DF) e membro da diretoria da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), o servidor do TRE-DF José Rodrigues Costa Neto também é crítico da estrutura “superdimensionada” da Corte superior — segundo ele, totalmente oposta à da Justiça Eleitoral nos estados e municípios.

“O TSE editou resoluções no sentido de extinguir cerca de 900 zonas eleitorais no interior do país e 72 nas capitais. Isso representa um número muito grande. Traz um prejuízo enorme no exercício da cidadania e na democracia. Também facilita a corrupção eleitoral”, afirmou.

De acordo com o coordenador-geral, o sindicato está trabalhando para que a Corte recue da decisão. “Em vez de atacar as zonas eleitorais, o TSE poderia reduzir gastos na própria estrutura. É um prédio muito grande, com gabinetes enormes para os ministros. A área é muito superior à necessária para os trabalhos”, frisou.

Do ponto de vista do advogado eleitoral Bruno Martins, entretanto, a atitude sinaliza boa vontade da Justiça Eleitoral no sentido de diminuir seus gastos. A questão, para o defensor, não é enxugar a máquina e reduzir custos, mas definir quais são as atribuições da Justiça Eleitoral. “O Brasil tem uma situação peculiar: a Justiça Eleitoral normatiza, fiscaliza e julga. Acaba tendo função tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo”, avalia.

Dedicação integral
No grupo dos que saem em defesa do tribunal também estão magistrados. Recém-saído do cargo de ministro efetivo do TSE, Henrique Neves chegou a sentar-se à bancada do plenário da Corte Eleitoral para o julgamento da ação do PSDB que pedia a cassação da chapa Dilma-Temer.

No começo de abril, na primeira sessão em que os ministros analisaram o caso, deu seu voto para conceder mais prazo às defesas na formulação das alegações finais. Quando a Corte retomou o julgamento, no entanto, ele já havia deixado o posto devido ao fim do seu mandato. O advogado Admar Gonzaga foi nomeado por Temer para ocupar a cadeira vaga.

Durante o período em que atuou no tribunal, a dedicação ao ofício era integral, segundo o ex-ministro. “Ficava muito tempo por conta disso. Seja nos julgamentos, seja na preparação”, explicou ao Metrópoles. Por ter apreço à parte operacional, Henrique Neves disse ter se envolvido ostensivamente com essas questões. Ele conta que despendia boa parte do tempo para travar conversas com autoridades de outros países, dar entrevistas e palestras, além de comparecer a eventos.

Apesar de ir ao gabinete no TSE todos os dias, o ex-ministro — efetivo entre 2012 e 2017 — permanecia na Corte por cerca de três ou quatro horas diárias. O restante do trabalho era realizado do escritório ou mesmo de casa. O hábito, segundo Henrique Neves, é compartilhado por toda a classe. “Basta abrir a caixa de entrada para se ter uma ideia: 200, 300 e-mails por mês, às duas, três horas da manhã. Nunca vi uma turma trabalhar tanto”, asseverou.

A Justiça Eleitoral é fundamental para a organização e a realização das eleições. Não é uma Justiça dedicada exclusivamente a julgamento. Mais importante do que julgar é realizar as eleições, para que todos possam exercer o seu direito de votar

Henrique Neves, ministro aposentado

Operação de guerra
A família Neves tem tradição na mais alta Corte da Justiça Eleitoral. Além de Henrique, o patriarca, Célio Silva, já ocupou uma cadeira como ministro do TSE. Irmão de Henrique e filho de Célio, Fernando Neves também atuou ali.

Fernando lembra que, no tempo em que foi juiz, passava a manhã no escritório e a tarde inteira no tribunal. “Saía tarde da noite. Os advogados não têm outro gabinete, então eles dependem fundamentalmente do apoio do tribunal. Isso torna o juiz que vem da classe dos advogados mais assíduo dentro da Corte”, ponderou Fernando, em conversa com a reportagem.

Membro efetivo dos quadros da Corte entre 2000 e 2004, o advogado destacou a função primordial da Justiça Eleitoral no controle das eleições e a necessidade de uma estrutura equivalente à sua responsabilidade. “Quanto mais eficiente for a Justiça Eleitoral no controle, menos questões vão aparecer para serem discutidas”, avaliou.

O setor referente à informática e o espaço que ele ocupa no tribunal, atualmente, é muito grande. As nossas urnas eletrônicas são desenvolvidas pelo tribunal. Ou seja, a parte de informática não é só para acompanhamento de processos. Cuidar de eleição é uma verdadeira operação de guerra

Fernando Neves

Veja a opinião de alguns ministros aposentados do TSE sobre o edifício-sede da Corte:

 

Do Setor de Autarquias à prancheta de Niemeyer
Caçula entre as Cortes projetadas por Oscar Niemeyer na capital, o Tribunal Superior Eleitoral entrou na prancheta do arquiteto em 2005. Na ocasião, o então presidente do órgão, ministro Carlos Velloso, assinou um contrato com a empresa Arquitetura e Urbanismo Oscar Niemeyer firmando as linhas gerais que norteariam a construção da nova sede do tribunal.

Até então o TSE funcionava no Setor de Autarquias Sul, no edifício que hoje abriga o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O prédio, construído em fevereiro de 1971, foi projetado pelo arquiteto Nauro Esteves, que fazia parte da equipe de Niemeyer. O crescimento do eleitorado, no entanto, tornou a sede pequena para as crescentes atribuições. A solução temporária foi comportar as tarefas em quatro localidades distintas.

Além do edifício-sede, três anexos atendiam a demanda que chegava ao tribunal. Os 63 lugares do plenário da Corte, onde se realizavam cerimônias e julgamentos, já não comportavam mais o público. No térreo, recepção e museu ocupavam toda a metragem. Logo no primeiro andar estavam localizados os gabinetes dos ministros, a Procuradoria-Geral Eleitoral, a Corregedoria-Geral Eleitoral, o salão de reuniões e o plenário. O segundo andar, por fim, era a base da grande maioria dos servidores.

 

Ex-presidente do TSE, o ministro aposentado Carlos Velloso destacou a necessidade, à época, da construção de uma nova sede. “O prédio da Justiça Eleitoral, na Praça dos Tribunais, não era mais suficiente. Foi construído quando tínhamos 30 milhões de eleitores no país. Já em 2005, havia mais de 100 milhões. Hoje são 140 milhões. Aquele prédio realmente não comportava mais a demanda. Era preciso fazer outro”, afirmou ao Metrópoles.

O local escolhido foi o Setor de Administração Federal Sul. Localizado nas proximidades do STJ, do TST e da Procuradoria-Geral da República, o terreno foi cedido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Densidade fora do padrão
A iniciativa foi motivada por um ofício datado de 1996, no qual o então diretor-geral do TSE, Levindo Coelho Martins de Oliveira, relatava os percalços pelos quais os servidores passavam — “tem-se menos de cinco metros quadrados de área útil por servidor, o que representa uma densidade fora do padrão estipulado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”.

“Solicito a Vossa Senhoria estudar a possibilidade de a Secretaria de Patrimônio da União disponibilizar um terreno para o Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que possamos viabilizar a construção de uma projeção de 20.000 metros quadrados de área estimada, que atenda, de forma integrada, todas as necessidades para o funcionamento adequado deste Tribunal”, anotou Oliveira no documento.

Com a cessão do espaço, o TSE deu início à parte burocrática para erguer o luxuoso prédio. Implicadas no esquema de corrupção descortinado em 2014, com a deflagração da Operação Lava Jato, OAS e Via Engenharia foram escolhidas, por meio de licitação, para tocar o edifício pensado por Niemeyer. As empresas assinaram o contato de execução da obra em março de 2007.

Confira a evolução da obra do TSE, entre 2007 e 2011:

 

Na mira do MPF
Meses depois da oficialização do consórcio que tocaria a empreitada, o Ministério Público Federal do DF (MPF-DF) ajuizou ação civil pública questionando a construção da nova sede do TSE. O órgão alegou, à época, uma série de irregularidades no processo licitatório. Entre os vícios, apontou a possível ofensa ao princípio da economicidade, restrição ao caráter competitivo da licitação e superfaturamento de preços, entre outros.

Na ação, o MPF-DF afirmava que, durante a licitação, ocorreram restrições à competitividade, resultando no afastamento de diversas empresas do certame e restringindo o universo de concorrentes. Pedia, assim, a declaração de nulidade do processo licitatório e dos contratos celebrados pela União e pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).

“O dispêndio de dinheiro público somente se apresenta justificável caso o mesmo venha a atender aos interesses da coletividade, mas nunca para a construção de obras ou execução de serviços que se apresentam inúteis ao resguardo da própria coletividade, a qual arca com o ônus da obra, caracterizando-se a um só tempo violação aos princípios da economicidade, moralidade e eficiência”, afirmaram os procuradores da República José Alfredo de Paula Silva, Raquel Branquinho Nascimento e Rômulo Moreira Conrado, signatários da petição.

Em janeiro de 2011, no entanto, a procuradora da República Anna Carolina Resende de Azevedo Maia pediu a extinção do processo devido à “perda do objeto”. Como a solicitação de liminar para sustar o andamento das obras havia sido negada, o empreendimento foi concluído. Assim, segundo o MPF-DF, não haveria mais utilidade no acolhimento do pedido principal.

Inauguração
Os ministros cortaram a fita da nova sede do tribunal em 2011. Inaugurado em 15 de dezembro, o edifício do TSE no Setor de Administração Federal Sul previa melhorias em relação às acomodações dos servidores, plenário, auditórios, além do compromisso com a sustentabilidade e preservação do meio ambiente. A majestosa nova sede, no entanto, dividiu opiniões à época, incômodo que perdura quase seis anos depois da inauguração.

Para Eliana Calmon, é preciso reorganizar a Justiça Eleitoral. “Você vê esse desperdício de dinheiro e, quando volta o olhar para a Justiça estadual, percebe que falta papel, dinheiro e juiz”, resume a ministra aposentada.

Por outro lado, Henrique e Fernando Neves, assim como Carlos Velloso, defendem a necessidade da estrutura desenvolvida para a instância máxima da Justiça Eleitoral no país. “Não condeno quando se constrói um prédio maior, porque o Brasil cresce muito. Temos que fazer edifícios que sejam programados para o futuro”, pondera o ex-ministro do STF, Carlos Velloso.