Tribunal Militar põe no banco dos réus 7 civis por “emboscada”

O Superior Tribunal Militar recebeu denúncia contra sete civis que entraram em confronto com uma tropa do Exército durante uma operação de combate ao tráfico de drogas no Complexo da Penha e do Alemão, no Rio. O incidente ocorreu em agosto de 2018, ainda durante a Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

As informações foram divulgadas no site do STM – Recurso em Sentido Estrito 7000153-57.2019.7.00.0000

Os fatos ocorreram por volta de 4h da manhã, quando um grupo de nove militares entrou na comunidade “Chatuba”, no Complexo da Penha. Nesse momento, fogos de artifício espolcaram para alertar outros criminosos sobre a presença da tropa, que foi recebida com tiros.

Já no interior da comunidade, os homens do Exército acabaram sendo encurralados num beco, onde passaram a ser alvo dos disparos que vinham do alto de uma pedreira e de uma região de mata próxima ao paredão de rocha.

O confronto durou cerca de duas horas e resultou na morte de três dos criminosos, entre eles um conhecido traficante da região.

Já encurralados entre a mata e a parede rochosa, os atiradores iniciaram negociações para rendição. Após se renderem, saíram da mata com as mãos para o alto e desarmados, momento em que foram presos e conduzidos ao interior de uma construção próxima, onde estariam protegidos dos disparos que eram efetuados por outros traficantes do alto da pedreira.

Após a rendição dos acusados, os militares realizaram buscas na região de mata, onde encontraram diversas armas de uso restrito, tais como uma pistola Glock 22 calibre 40, de origem austríaca e uma pistola G-Cherokee, de origem israelense, além de artefatos explosivos de fabricação caseira, 60 cartuchos calibre 9 mm, 44 munições calibre 45 mm e 32 munições calibre 40 mm.

Com a conclusão do inquérito, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia à 4.ª Auditoria Militar do Rio. No entanto, a denúncia não foi recebida sob a alegação de que as condutas descritas na peça acusatória não haviam sido individualizadas.

O juízo de primeira instância decretou ainda a soltura dos presos por entender que ‘houve prolongamento do feito na esfera judicial sem que os indiciados tivessem dado causa à demora’.

Ministério Público recorre ao STM
Diante da negativa da primeira instância da Justiça Militar da União, o Ministério Público Militar recorreu ao STM, que decidiu receber a denúncia e, além disso, restabelecer a prisão preventiva dos acusados, atendendo a outro recurso da acusação.

Os sete civis respondem agora pelo crime de tentativa de homicídio na 4.ª Auditoria do Rio.

O relator do caso na Corte superior, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, declarou em seu voto que o fato de a denúncia ser ‘genérica’ não a invalida.

Segundo o ministro, ‘a peça acusatória traz provas materiais amplas e a existência de autoria é manifesta com a rendição e prisão em flagrante dos acusados’.

Ele reconheceu não ser possível “determinar individualmente como os disparos foram efetuados”, mas reafirmou não haver dúvida de que “existiram e foram aptos a lesionar o bem jurídico maior que é a vida humana”.

A denúncia “geral”, explicou o ministro, se trata de “denúncia inepta”, pois o fato é “incerto e imprecisamente descrito” e as “condutas apontadas são igualmente vagas”.

“Destaco que se admite a denúncia genérica no concurso de autoria quando impossível identificar claramente a conduta ou ação de cada indivíduo no cometimento da infração penal. Amplo exemplo da doutrina e semelhante ao caso em análise é a hipótese de vários indivíduos encapuzados ingressarem em um estabelecimento para desferir tiros contra os presentes, ou seja, a individualização da conduta e, assim, determinar exatamente a ação de cada um, como quais e quantos tiros foram disparados por A, B ou C e quem efetivamente eles atingiram, tornar-se tarefa hercúlea ou infactível à acusação.”

No voto, seguido pelos demais ministros, o magistrado afirmou que “as condutas dos acusados, possivelmente, restarão individualizadas durante o depoimento testemunhal ou outras provas postas em juízo”.

Declarou ainda que é “inviável, então, rejeitar a denúncia diante de uma questão meramente probatória, que não se refere ao desenvolvimento regular do processo ou é pressuposto para o início da ação penal”.