TCU vê fragilidades na fiscalização do Minha Casa Minha Vida

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou uma série de fragilidades no processo de gestão e fiscalização do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. O diagnóstico é resultado de uma auditoria aplicada sobre os contratos do programa firmados entre 2009 e 2014, os quais somam R$ 8,212 bilhões em recursos do FGTS geridos pela Caixa.

O objetivo foi analisar os controles promovidos pela Caixa e pelo Ministério das Cidades em relação à qualidade das obras, à disponibilidade de serviços públicos e de infraestrutura urbana, além da avaliação adequada dos valores dos imóveis. Os auditores apontaram falhas graves, como precariedade nos controles internos usados na terceirização das avaliações e limitações técnicas para fazer o acompanhamento das obras.

Essas fragilidades, apontou o tribunal, atingem todas as modalidades do Minha Casa que operam com recursos do FGTS, segmento que, de acordo com o TCU, abrangia 94% das cerca de 1,5 milhão de operações contratadas desde o início do programa até o fim de 2014.

Excessos
No processo, o ministro relator Weder de Oliveira menciona a existência de empresas responsáveis por um número excessivo de avaliações de imóveis, o que pode comprometer a qualidade dos serviços prestados. “Cita-se como exemplo a avaliação de 286 imóveis, no período de 30 dias, por uma única empresa, a qual dispõe de só um profissional habilitado no Sistema de Gestão do Desenvolvimento Urbano (Sigdu) para executar os serviços”, declarou Oliveira em seu voto. “Além de a qualidade das avaliações estar comprometida, o sistema não permite identificar as operações incluídas no programa.”

A análise do TCU apontou queda no volume de revisões de contratos firmados pelo programa e limitações técnicas para identificar falhas. A Caixa não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

A corte de contas deu um prazo de 90 dias para que a Caixa apresente um “plano de ação” que inclua as medidas que serão adotadas para aprimorar os procedimentos de elaboração e emissão dos laudos de avaliação de imóveis, com a identificação dos responsáveis pelas ações e o prazo previsto para sua implementação.

Ferrovia
Em outro processo, o TCU puniu servidores públicos do Ministério dos Transportes, da Valec e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por diversas irregularidades cometidas no planejamento e execução de obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e o Porto Sul, ambos empreendimentos em construção na Bahia.

Na avaliação do tribunal, a cúpula dos Transportes ignorou os riscos e incertezas atreladas ao projeto portuário, e deu início às obras da ferrovia, sem sequer saber qual seria seu ponto final ou mesmo quando efetivamente seria concluída.

José Francisco das Neves, ex-presidente da Valec; Marcelo Perrupato, ex-secretário de política nacional de transportes do ministério; e Silva e Noboru Ofugi, ex-superintendente de serviços de transporte de cargas da ANTT foram multados individualmente em R$ 45 mil. Os três foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal pelo período de oito anos.