TCU rejeita pedido de suspensão do acordo de leniência da Odebrecht
Área técnica do tribunal indicou a decisão com base no argumento de que não teve acesso aos termos do documento
atualizado
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Apesar de insatisfação interna, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (11/7) não suspender o acordo de leniência da Odebrecht com a União. Em votação com quórum reduzido, cinco ministros rejeitaram por unanimidade o pedido feito pela equipe técnica do tribunal na última segunda-feira, horas após o anúncio da assinatura do acordo pela Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) no valor de R$ 2,72 bilhões.
A alegação dos auditores é a de que houve sonegação de informações por parte da CGU e da AGU, apesar de os órgãos terem assumido, por escrito, um compromisso de enviar os documentos para análise prévia da Corte de Contas antes da assinatura. A unidade técnica queria a suspensão do acordo, até a análise no TCU. O tribunal tem se julgado competente para fiscalizar leniência.
Para o ministro relator na sessão, Marcos Bemquerer, como o acordo já foi assinado, houve perda de objeto em relação ao pedido. “É mais proveitoso dar prosseguimento normal ao processo e usar as informações que constam do acordo para agilizar e melhorar nossas apurações nos processos no TCU”, opinou. Ele substituiu o relator original, Bruno Dantas.
Na avaliação de Bemquerer, não era o momento de analisar as questões relacionadas “ao possível descumprimento do compromisso firmado pela CGU e pela AGU e aos relatos de obstrução ao livre exercício da fiscalização, por entender que o assunto precisa ser melhor examinado, em um contexto de maior clareza sobre eventuais danos”.
O ministro, no entanto, defendeu os auditores e avaliou que o TCU deve acompanhar acordos de leniência. Para ele, “as competências dessa Casa (Tribunal) não podem ser limitadas, embaraçadas ou condicionadas por seus jurisdicionados”.
A ministra da AGU, Grace Mendonça, esteve no TCU na terça-feira (10) e se comprometeu em colaborar com o tribunal, após ter se reunido com ministros para defender a aprovação do acordo. Ela reconheceu o espaço de atuação da Corte de Contas de buscar o ressarcimento dos prejuízos ao erário.
De acordo com Bemquerer, a ministra explicou o não envio do documento. Ela alegou uma necessidade de urgência. “Eles disseram à Corte que não foi um ato voluntário deixar de enviar essa documentação.”
O ministro José Múcio Monteiro acompanhou o relator, no entanto, classificou seu voto como “incômodo”. “Nas relações pessoais e humanas gentileza é gênero de primeira necessidade”, disse, ao defender os auditores da secretaria, criticados pela AGU e pela CGU em ofício encaminhado ao TCU.
“Mas essa noite que não foi das mais bem dormidas eu fiquei imaginando as manchetes que poderíamos ler nos jornais de hoje e não queria nunca que o TCU fosse acusado de atrapalhar a volta aos cofres públicos de R$ 2,7 bilhões. O TCU cumpriu seu papel e pelo envio do processo para cá vai continuar a cumprir seu papel TCU, CGU, MPF todos têm um mesmo papel na sociedade”, disse José Múcio.
Acordo
Apesar da menção ao valor do acordo, a Odebrecht não precisará desembolsar nada além do que já havia se comprometido quando assinou em dezembro de 2016 um acordo de leniência com o Ministério Público Federal do Paraná.
Em ofício, os ministros da AGU, Grace Mendonça, e CGU, Wagner Rosário, expuseram “preocupações com as reiteradas condutas da área técnica, devidamente autorizadas pelos ministros relatores em procedimentos específicos, que configuram nítido descompasso com as bases que integram o instituto do acordo de leniência pátrio”. Ministros internamente defendem a conduta da unidade técnica.
O acordo é o primeiro firmado pela União com uma grande empreiteira envolvida na Lava Jato e politicamente sensível, por ter implicado uma série de políticos em delações premiadas de 77 executivos e ex-executivos. Os valores serão pagos em parcelas anuais ao longo de 22 anos, com a correção pela taxa Selic, devendo sair ao final na faixa de R$ 6,8 bilhões.
Discussão
Apesar de não ter votado no julgamento, por ter se declarado impedido, o ministro Vital do Rêgo, na sessão, disse que enxergava uma “fricção, descompasso ou arritmia entre órgãos de controle e o tribunal em relação à condução e ao rito desse processo”. Para ele, é o momento de o tribunal definir “um novo posicionamento” em relação aos acordos de leniência.
“Estamos em via de essa questão ser definitivamente judicializada, e aí um outro ingrediente e uma outra parte haverá de se posicionar, o que nós poderíamos ter feito. Esse relato e esse registro efetivamente é muito importante que se faça no meu entendimento, enaltecendo o trabalho do ministro relator Bruno Dantas, do hoje relator Marcos Bemquerer e da unidade técnica”, disse Vital do Rêgo.
