TCU autoriza devolução de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (23/11), que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devolva R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional, que havia emitido títulos para então fazer o aporte na instituição. Os recursos, enfatizou a corte de contas, devem ser utilizados para abater a dívida pública, que desde setembro supera o patamar inédito de R$ 3 trilhões.

O próximo passo para que a devolução ocorra será a formulação de um contrato entre as partes. Após a análise jurídica da peça pela área jurídica do banco e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o novo documento ainda terá de passar pelo crivo do Conselho de Administração do banco para só então ser assinado e a operação, executada.

O julgamento sobre a regularidade da operação havia sido suspenso em 26 de outubro, depois do pedido de vista feito pelo ministro Vital do Rêgo. Nesta quarta, ele declarou voto favorável. “Manifesto concordância integral com relator Raimundo Carreiro. A medida deve contribuir para redução do estoque da dívida”, disse Vital do Rêgo. “Não há ofensa ao artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que recursos sejam utilizados para abatimento da dívida pública.”

Vital do Rêgo frisou, assim como o parecer de Carreiro, que o dinheiro deve ser utilizado integralmente para o abatimento da dívida. Na semana passada, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, chegou a dizer que os recursos devolvidos pelo banco poderiam compor uma equação de socorro aos Estados, que enfrentam grave crise financeira. Depois, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou a hipótese.

“Está mais do que claro que os recursos devem ser usados para pagar dívida pública, e não, como já foi noticiado, ser abocanhado para pagar 13º salário de Estados que pediram ajuda ao governo federal”, disse Carreiro. Segundo o relator, todos órgãos federais foram ouvidos no processo e, portanto, essa questão “está muito clara”.

Recursos
Carreiro notou em seu parecer que o próprio BNDES apontou que tem condições de devolver os recursos, uma vez que possui um “colchão de liquidez” próximo a R$ 150 bilhões. Nos planos do governo, o banco de fomento fará a devolução em três parcelas, uma de R$ 40 bilhões neste ano e outras duas de R$ 30 bilhões em 2017 e 2018. A presidente do banco, Maria Silvia Bastos Marques, já afirmou que um primeiro pagamento maior não pode ser descartado.

Segundo os auditores do TCU, a operação pretendida pelo governo “não parece se enquadrar” no artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe o recebimento antecipado de valores de instituições controladas pela União. Durante a discussão, alguns ministros avaliaram a operação sob a mesma ótica.

Os ministros também criticaram a operação que originou a dívida – sucessivas emissões de títulos pelo Tesouro que injetaram mais de R$ 500 bilhões no BNDES. A legalidade dessas emissões está sendo analisada em outro processo pelo TCU, bem como a regularidade do pagamento de R$ 40 bilhões em dividendos à União O objetivo é apurar se há necessidade de devolução desses recursos pelo Tesouro ao banco.

Carreiro pediu ainda que seja autuado novo processo de representação sobre a legalidade de distribuição de participação de lucros entre 2011 e 2015 para os funcionários. Segundo cálculos da área técnica, foram pagos R$ 978 milhões aos servidores no período (cerca de R$ 125 mil por funcionário). “Isso pode ser mais uma contabilidade criativa. Os recursos vão para o banco e depois retornam como dividendos”, disse o ministro Augusto Sherman, demonstrando apoio.

Subsídios
Segundo cálculos da área técnica, os recursos injetados pelo Tesouro no BNDES e que ficaram ociosos (encarteirados) no banco custaram R$ 7,4 bilhões aos cofres públicos entre 2008 e 2014. Esse custo ocorre por causa do custo implícito envolvido na operação – o Tesouro emite títulos no mercado e paga taxa Selic (hoje em 14% ao ano), independentemente do repasse dos recursos via empréstimos (a TJLP, sempre inferior à Selic e hoje em 7,5%) ou de ficarem depositados.

Em outubro, cinco ministros, além do relator, já haviam declarado voto favorável à devolução, formando a maioria necessária para dar aval à operação. “Não teria a mínima dúvida de adiantar meu entendimento de que esse repasse (do Tesouro ao BNDES) foi inteiramente ilegal à luz da LRF”, disse o ministro Walton Alencar na ocasião. Segundo ele, a operação de agora seria, então, apenas “anulação” da transação anterior.

O ministro Benjamin Zymler chegou a afirmar que a instituição de fomento vem lucrando às custas do contribuinte e de “agiotagem de títulos da dívida pública”. “A simples estocagem garante um lucro extraordinário. Eu soube que esse lucro permite que o BNDES pague quatro salários aos seus funcionários como participação de lucros. Esse é um bom negócio. Não haveria problema, se não fosse às custas da sociedade brasileira e do aumento da dívida pública”, afirmou na sessão de outubro.