STJ explica ao STF liberação da posse de Cristiane Brasil

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou na tarde desta segunda-feira (22/1) as informações solicitadas pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, referentes à decisão que permitia a posse da deputada Cristiane Brasil no cargo de ministra do Trabalho.

No ofício, Humberto Martins destacou os termos de sua decisão e encaminhou cópia integral dos processos. O vice-presidente Informou também que, no seu entendimento, a competência para o exame do tema recai sobre o STJ.

“No caso dos autos, em que se discute a possibilidade de controle judicial da moralidade administrativa na nomeação de ministro de Estado pelo presidente da República, há evidente debate infraconstitucional, consubstanciado na previsão legal – artigo 4º da Lei n. 4.717/1962 – sobre nomeação (admissão) ao serviço público (Administração Pública)”, afirmou o ministro.

O vice-presidente do STJ informou ainda que a integralidade da decisão continua disponível aos interessados por meio da Coordenadoria da Corte Especial do STJ. Confira aqui sua manifestação.

Mais cedo
A ministra do Superior Tribunal Federal (STF) solicitou na madrugada desta segunda que, assim que notificado, o ministro Humberto Martins prestasse informações sobre sua decisão de liberar a posse da deputada federal Cristiane Brasil, em até 48 horas. No despacho, a ministra Cármen suspendeu temporariamente a posse da parlamentar, atendendo a uma reclamação ajuizada no Supremo que questiona a competência do STJ em decidir sobre a questão.

Após nova suspensão da posse, que estava marcada para as 9h desta segunda, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB), afirmou que o governo insistirá na “luta judicial” para garantir a deputada federal no primeiro escalão da gestão Temer. “Temos confiança no bom senso das decisões judiciais que vão garantir a posse da ministra escolhida pelo presidente para exercer a função na pasta do Trabalho”, disse o articulador político do Planalto em coletiva.

Marun informou que Temer recebeu com “serenidade” a decisão do STF de suspender a passagem do cargo à parlamentar fluminense. Segundo o político, a área jurídica do governo avalia as estratégias a serem adotadas agora. Disse ainda que a escolha de um novo nome do PTB para o cargo “até seria mais fácil”, mas ainda não é contemplada pelo chefe do Executivo federal. “O presidente entende que a indicação é positiva e nós vamos manter esse rumo”, comunicou.

Decisão do STF
A suspensão é uma resposta ao pedido do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) e será mantida “até que venha ao processo o inteiro teor da decisão do STJ. “Se for o caso, e com todas as informações, a liminar poderá ser reexaminada”, informou a assessoria do STF.

Cristiane Brasil foi anunciada como ministra em 3 de janeiro. Cinco dias depois, a posse da petebista foi suspensa por decisão liminar emitida pelo juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Ele atendeu pedido apresentado em ação popular pela Mati, uma vez que Cristiane tem condenação na Justiça trabalhista, por não honrar com pagamentos e direitos de um ex-motorista.

Uma cerimônia chegou a ser montada no Palácio do Planalto em 9 de janeiro, mas o TRF-2 negou recurso apresentado pela AGU. No dia seguinte, a advocacia-geral e Cristiane Brasil recorreram novamente ao próprio TRF-2, e perderam. Na última quinta-feira (18), a AGU recorreu ao STJ, que acatou o pleito do Planalto no sábado.

Durante todo o processo, tanto interlocutores do presidente Michel Temer quanto o ex-deputado Roberto Jefferson – pai de Cristiane Brasil, atual presidente do PTB, condenado no Mensalão e responsável por indicá-la ao Ministério do Trabalho – sustentaram que não havia outro nome para assumir a Pasta.