STF retoma nesta quarta-feira (3/5) julgamento do caso de Pimentel

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (3/5) se mantém blindagem que impede que governadores se tornem réus em ações penais sem autorização prévia de dois terços dos deputados de cada estado. A retomada do julgamento do caso envolvendo o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), deve abrir precedente para os outros oito mandatários regionais citados na Operação Lava Jato cujos processos estão na esfera do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Se a autonomia legislativa prevalecer, ao menos Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio de Janeiro; Marcelo Miranda (PMDB), de Tocantins; e Flávio Dino (PCdoB); correm risco.

Ajuizada pelo DEM, a ação discute a necessidade de aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para instauração pelo STJ de queixa-crime apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Pimentel pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, na Operação Acrônimo — a Constituição mineira não prevê essa condição, diferentemente do que ocorre nos outros Estados.

O petista defende que seu caso seja submetido ao plenário da Assembleia mineira, onde tem maioria. Já os partidos de oposição, como o DEM, rechaçam esse tese. Até agora, cinco ministros votaram pelo conhecimento da ação e outros quatro se posicionaram contrários.

Iniciado ano passado, o julgamento foi suspenso pela última vez em 2 de março. Se a decisão final afastar a necessidade de autorização legislativa, Pimentel pode ser suspenso de suas atividades.

Para o professor e coordenador do Supremo em Pauta da FGV Direito SP, Rubens Glezer, a tendência é de que os ministros decidam pela autonomia legislativa dos estados. “Essa decisão tem tudo para virar referência e provocar um efeito cascata. Caso isso se confirme realmente, caberá aos deputados decidir, em caso de denúncia do Ministério Público, se o STJ deve ou não tornar seus respectivos governadores réus.”

Esse resultado é de interesse dos nove governadores listados pelo ministro Edson Fachin, especialmente aqueles que já têm o apoio de dois terços dos deputados. É o caso dos governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB); do Paraná, Beto Richa (PSDB); de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD); de Goiás, Marconi Perillo; e do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB).

Pezão, Miranda e Dino também têm maioria, mas não alcançam atualmente os 66% de apoio necessário, segundo levantamento feito pela reportagem. Miranda é o que corre mais risco, pois tem em sua base aliada só 13 dos 24 deputados tocantinenses.

O peemedebista já responde a um processo de impeachment apresentado pelos sindicatos de servidores públicos e a um pedido de cassação de seu diploma pela Procuradoria Regional Eleitoral do estado, que acusa o governador de abuso de poder político e econômico na campanha de 2014.

“A única maneira de ele provar que é realmente inocente, como diz, é se for feita uma apuração no STJ. Não adianta se defender na Assembleia, nós não temos condições de apurar isso”, afirmou o deputado da oposição Jaime Café (DEM).

Líder do governo de Flávio Dino, o deputado Rogério Cafeteira (PSB), disse que a Assembleia maranhense aguardará o desenrolar dos fatos. Segundo ele, é de interesse de Dino que tudo seja esclarecido. “Aposto minhas fichas no arquivamento.”

Já Pezão depende cada vez mais da influência de seu principal aliado, o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), para ter maioria.

Vantagem
Se o STF decidir pela necessidade de autorização legislativa, Colombo e Alckmin deverão obter as votações mais expressivas. O governador de Santa Catarina tem o apoio de 85% da Assembleia local e o de São Paulo, de 81% dos parlamentares.

O deputado Alencar Santana Braga, líder do PT na Assembleia paulista, diz que, dependendo da decisão do STF, o partido vai pressionar pela abertura do inquérito no STJ e também de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

“É o que temos de fazer, cobrar dos demais parlamentares a autorização para que se investigue o governador. Sabemos que a base dele é grande, mas os indícios de irregularidades também, seja em obras do metrô ou da Sabesp. Quem for contra, vai passar atestado de omissão.”

No Paraná, o governador Beto Richa (PSDB) mantém influência sobre grande parte dos deputados. Líder do governo na Assembleia, Luiz Carlos Romanelli (PSB) diz que a base deverá barrar tal pedido, caso necessário. “A nossa estratégia é esclarecer aos deputados da conduta reta e íntegra que o governador teve em sua vida pública.”