STF retoma julgamento sobre foro privilegiado no dia 23/11

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautou para o próximo dia 23 de novembro, quinta-feira, a retomada do julgamento que pode restringir o alcance do foro privilegiado. A discussão do caso teve início no fim de maio e foi suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, há quatro votos favoráveis à limitação.

Atualmente, a Constituição Federal prevê que parlamentares e ministros devem ser julgados, em caso de processos criminais, pelo STF, instância máxima do Judiciário brasileiro. O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação penal na qual se discute a questão, votou para que o foro seja aplicado apenas a acusações de crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função.

“O foro se tornou penosamente disfuncional na experiência brasileira por duas razões. A primeira delas é atribuir ao STF uma competência para a qual ele não é vocacionado. Nenhuma corte constitucional do mundo tem a quantidade de processos de competência originária em matéria penal como o STF”, afirmou Barroso no início do julgamento.

Ao pedir vista do processo, no dia 1º de junho, Alexandre de Moraes fez a ressalva de que não há estatística ou estudo que comprove o grau de efetividade no processamento de ações penais antes e depois do aumento das possibilidades de foro privilegiado.

“A afirmação de que o foro no STF acaba gerando impunidade não só não tem respaldo estatístico, como acaba por ofender e desonrar a própria história do Supremo”, avaliou.

Na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia anteciparam seus votos, acompanhando o relator. Ainda faltam votar, além de Moraes, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.