STF pode decidir se restrição do foro vale para todas as autoridades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deve apresentar uma questão de ordem na Corte para que os ministros decidam se a nova regra do foro por prerrogativa vale para todas as autoridades julgadas pela Supremo, como ministros de Estado, integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e o presidente da República.

No início de maio, o plenário do STF restringiu a competência da Corte para julgar processos de parlamentares federais relacionados à crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo. Até o momento, com a decisão, mais de 150 processos que tramitavam no Supremo foram enviados para outras instâncias da Justiça. A restrição foi definida por meio de uma questão de ordem apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, em ação penal do ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes.

Fux deve apresentar questão de ordem por meio de inquérito responsável por investigar o ministro da Agricultura Blairo Maggi. O caso trouxe dúvidas ao Supremo porque trata de um ministro de Estado, com prerrogativa para ser julgado na Corte, que também é senador licenciado. A Procuradoria-geral da República considera que o processo não deve permanecer no STF, porque os crimes foram cometidos antes do mandato parlamentar

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal em 14 de maio, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede o envio do caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque o ministro foi denunciado juntamente com Sérgio Ricardo de Almeida, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, cargo que atrai a competência ao STJ.

A denúncia contra Blairo e Almeida, oferecida pela PGR no início de maio, afirma que, em 2009, o ministro da Agricultura, ainda na condição de governador de Mato Grosso, participou de um esquema de compra e venda de vagas no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCEMT). Almeida teria sido um dos beneficiados. Quando foi acusado, Blairo Maggi afirmou em nota que a denúncia apresenta fato investigado em 2014 e arquivado a pedido da própria PGR.