STF: ministro Luiz Fux define que Forças Armadas não são “poder moderador”
Em liminar, magistrado estabeleceu que chefe do Executivo federal não pode acionar Exército, Aeronáutica e Marinha contra outros poderes
atualizado
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu liminar nesta sexta-feira (12/06) estabelecendo que as Forças Armadas não são um “poder moderador” em eventual conflito entre os Três Poderes. Segundo a decisão, elas não poderão fazer intervenções.
Fux decidiu sobre o tema após Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) do PDT, que entrou com uma ação na última quarta-feira (10/06) para questionar leis complementares que tratam da definição do escopo de atuação das Forças Armadas.
A decisão também define que a chefia das Forças Armadas tem sua atuação limitada e não pode intervir no funcionamento de outros poderes. Mesmo quando o presidente da República autorizar o emprego delas, essa ordem não pode ser exercida se for de um poder contra o outro.
Se forem utilizadas para “garantir a lei e a ordem”, as Forças Armadas só poderão atuar em intervenções federais, estados de defesa e de sítio para “excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública”.
“Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o presidente da República, dispõe de poderes extraconstitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza”, escreveu ele.
