STF: maioria vota a favor da criminalização da homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23/05/2019), por maioria, pela criminalização da homofobia. Com 6 votos a 0, a sessão foi adiada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para o próximo dia 5.

Em seu voto a favor da criminalização, a ministra Rosa Weber considerou que o conceito jurídico de racismo engloba a discriminação de gênero e a orientação sexual. Já o ministro Luiz Fux afirmou em seu discurso que o voto positivo significa que a Justiça está cumprindo com o seu compromisso de “proteger as minorias”.

“As ações afirmativas não só geraram a criminalização do preconceito como também representaram um fato gerador de abertura do mercado de trabalho, de vagas em universidades, da vida em sociedade para os afrodescendentes, e assim também deve ser em relação aos integrantes da comunidade LGBTI”, discursou o ministro Fux.

Até o fim da votação, a Corte declara a omissão do Congresso Nacional em aprovar a proposta para determinar que o crime de racismo seja enquadrado nos casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) até que a norma seja aceita pela Corte.

Em 22 de fevereiro, o plenário do Supremo deu início à votação da criminalização. Na ocasião, os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da criminalização da homofobia pelo Judiciário, na forma do crime de racismo, diante da omissão do Congresso.

Ainda faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, além do próprio Dias Toffoli.

Medicamentos
Toffoli decidiu ainda que a votação para impor restrições ao fornecimento de medicamentos de alto custo que não tenham registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi adiada para o próximo dia 13.

A avaliação inicial dos ministros é que a ausência de registro da Anvisa proíbe o fornecimento de medicamento de alto custo. No entanto, os magistrados entenderam que é possível, em caráter excepcional, justificar a concessão do remédio, desde que preenchidos certos pré-requisitos.

“A regra é que é indispensável o registro da Anvisa. Mas em hipóteses excepcionais se permite que, caso a caso, eventualmente se chegue a conclusão diversa”, frisou a ministra Rosa Weber.

CCJ
Mesmo após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter aprovado o projeto que criminaliza a prática do crime de homofobia com exceção de garantia da liberdade religiosa, o plenário do Supremo decidiu, por 9 a 2, dar continuidade ao julgamento nesta quinta. A Comissão aprovou por 20 votos a 1 o projeto, com exceção à liberdade religiosa.

Os ministros do Supremo entenderam que a “simples aprovação” pela Comissão não é suficiente para definição do assunto. Dos 11 magistrados presentes no pleito, somente Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli votaram contra a continuidade da votação.