STF libera construtoras alvos da Lava Jato para disputar licitações
Por 4 votos a 1, a 2ª Turma da Corte decidiu suspender a sanção de inidoneidade aplicada pelo TCU às empresas
atualizado
Compartilhar notícia
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta terça-feira (30/3), suspender a sanção de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a empresas investigadas pela Lava Jato. Com isso, elas poderão participar de licitações.
A medida beneficia a Andrade Gutierrez, UTC Engenharia e Queiroz Galvão. O placar ficou em 4 a 1. Apenas o ministro Edson Fachin divergiu.
O colegiado seguiu entendimento do ministro Gilmar Mendes. Para ele, a sanção representa “verdadeira pena de morte”, pois impede as empresas de repararem o dano ao Erário.
As empresas impetraram mandado de segurança contra acórdão do TCU que aplicou a sanção de inidoneidade por fatos relacionados à montagem da usina de Angra III.
A construtora sustentam que celebraram acordo de leniência, não sendo possível a aplicação de tal punição enquanto perdurar os respectivos acordos.
Começo do julgamento
Em 2018 e 2019, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminares para suspender a aplicação da sanção de inidoneidade até o julgamento final dos mandados de segurança. Na época, ele considerou a possibilidade de os atos questionados terem violado princípios como o da confiança legítima.
Em maio de 2020, já em julgamento colegiado pela 2ª Turma do STF, Gilmar Mendes concedeu a segurança em todos os recursos a fim de impedir a sanção de inidoneidade contra as empresas. Segundo Gilmar, a atuação do TCU deve prestigiar os acordos com o MPF.
“O estado é uno e indivisível”, disse o ministro, ao ressaltar que a eventual inferência do TCU pode prejudicar a celebração de novos acordos.
Edson Fachin, por outro lado, divergiu do entendimento de Gilmar Mendes. Ele entendeu que não houve boa-fé e confiança legítima por parte das empresas na celebração dos acordos.
Como votaram os ministros
Nunes Marques seguiu o entendimento do relator, em todos os mandados de segurança, a fim de suspender a sanção de inidoneidade. O ministro salientou que a celebração dos acordos demonstra que houve reajustamento de rota e conduta das empresas, pois o interesse público foi bem representado pelos diferentes matizes do ente público.
Além disso, Nunes Marques destacou que a ameaça de grave sanção (como a inidoneidade) acaba por afastar o incentivo de acordo de leniência.
Cármen Lúcia concluiu que o acordo de leniência com as empresas foi prévio, justificando, assim, as empresas serem acobertadas de razão jurídica por direito líquido e certo.
Em breve voto, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou integralmente o voto de Gilmar Mendes, pela suspensão das sanções.
