STF: julgamento de prisão em 2ª instância afeta 190 mil presos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira (17/10/2019) o julgamento do mérito de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A discussão da medida faz parte de uma série de julgamentos que traz implicações diretas para o rumo da Operação Lava Jato, podendo beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso após ser condenado no caso do tríplex do Guarujá (SP).

A decisão a ser tomada pelos 11 ministros do STF pode atingir mais de 190 mil presos que estão atualmente em execução provisória, segundo dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em junho, o Estado antecipou que Toffoli recolocaria o tema na pauta do plenário neste semestre.

Relator de três ações que discutem a execução antecipada de pena, o ministro Marco Aurélio Mello já cobrou tanto Toffoli quanto a antecessora no comando da Corte, Cármen Lúcia, pedindo a inclusão do tema na pauta do plenário. Em dezembro de 2018, na véspera do recesso de fim do ano, Marco Aurélio deu liminar derrubando a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas a decisão acabou cassada por Toffoli no mesmo dia.

Agora, a expectativa de ministros tanto da ala alinhada à Lava Jato quanto da corrente mais crítica à atuação do Ministério Público é a de que a atual posição do STF sobre o tema seja revista. A dúvida é se o Supremo vai permitir a prisão apenas após se esgotarem todos os recursos, o chamado “trânsito em julgado”.

O tribunal também pode optar por uma solução intermediária, fixando como marco uma definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — posição que já foi defendida por Toffoli e o ministro Gilmar Mendes. É da ministra Rosa Weber o voto considerado decisivo para definir o placar, que tende novamente a ser apertado.

Em abril do ano passado, Rosa votou contra um habeas corpus para Lula, ainda que tivesse votado antes contra a prisão após segunda instância. “Reputo o princípio da colegialidade imprescindível (isto é, necessário e suficiente) para o sistema, porquanto a individualidade dentro do tribunal, no processo decisório, tem um momento delimitado, a partir do qual cede espaço para a razão institucional revelada no voto majoritário da Corte”, disse na ocasião.

Em quatro ocasiões distintas, o Supremo já firmou entendimento favorável à possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

No mês passado, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, anunciou durante a sessão plenária que decidiu submeter ao plenário da Corte a análise de 80 casos em que ele próprio barrou a execução antecipada de pena de pessoas que haviam sido condenadas e presas pela Justiça. O gesto do ministro foi uma forma de pressionar Dias Toffoli a pautar logo o julgamento do mérito das três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para Lewandowski, deve prevalecer o princípio da presunção da inocência.

Agenda
Nesta reta final do ano, a Corte também deverá firmar o entendimento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários — sem autorização judicial — do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita e definir critérios sobre a anulação de condenações em casos nos quais réus delatados não tiveram assegurado na Justiça o direito de falar por último nas alegações finais em que também há réus delatores.

Na Segunda Turma — composta por 5 dos 11 integrantes da Corte —, é aguardada a conclusão do julgamento em que a defesa de Lula acusa o ex-juiz federal Sergio Moro de agir com parcialidade ao condená-lo no caso do tríplex do Guarujá.

A explosiva pauta de fim de ano será analisada em um momento em que mensagens divulgadas pelo site The Intercept levantaram suspeitas sobre a atuação de Moro e de procuradores da Lava Jato, entre eles o coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol.